Políticas públicas – competência ambiental e desenvolvimento urbano
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31017 |
Resumo: | This work deals with the study of public policy in control of our natural resources, since the period of Brazil-Colony, and emphasizes the need for systematization between environmental issues and economic development from the new constitutional order 1988 that for the first time in our history has introduced the environmental issue as constitutional guarantee (art. 225). Highlights the importance of constitutional commandments contained in articles 5 subsection XXIII, 170 subsections III and VI, 182 and 225 in the implementation of the new social model, political and economical that determines the social function of property and the protection of the environment. Analyses also need integration between environmental policy and public policies and the interworking between the goals of economic development, social, technological, urban and environmental issues, constitutionally supported and protected by the principles and rights that promotes sustainable development, the prioritization of the social functions of the city and the well-being of their inhabitants, in addition to economic order that ensures all existence worthy and ecologically balanced environment for present and future generations. Finally, discusses the importance that the Federated Entities(specially the Municipal Government), among its legislative and administrative jurisdiction search for public policies that guarantee protection, conservation and environmental preservation by implementing mechanisms to ensure environmental sustainability and economic activity that can enable the social function of property, the control of the waters, plants in general and animals, favoring public interest before the private interest |
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Reisewitz, LúciaGoulart, Dalva Helena2023-02-28T22:37:43Z2023-02-28T22:37:43Z2010-04-07Goulart, Dalva Helena. Políticas públicas – competência ambiental e desenvolvimento urbano. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31017This work deals with the study of public policy in control of our natural resources, since the period of Brazil-Colony, and emphasizes the need for systematization between environmental issues and economic development from the new constitutional order 1988 that for the first time in our history has introduced the environmental issue as constitutional guarantee (art. 225). Highlights the importance of constitutional commandments contained in articles 5 subsection XXIII, 170 subsections III and VI, 182 and 225 in the implementation of the new social model, political and economical that determines the social function of property and the protection of the environment. Analyses also need integration between environmental policy and public policies and the interworking between the goals of economic development, social, technological, urban and environmental issues, constitutionally supported and protected by the principles and rights that promotes sustainable development, the prioritization of the social functions of the city and the well-being of their inhabitants, in addition to economic order that ensures all existence worthy and ecologically balanced environment for present and future generations. Finally, discusses the importance that the Federated Entities(specially the Municipal Government), among its legislative and administrative jurisdiction search for public policies that guarantee protection, conservation and environmental preservation by implementing mechanisms to ensure environmental sustainability and economic activity that can enable the social function of property, the control of the waters, plants in general and animals, favoring public interest before the private interestO presente trabalho aborda o estudo das políticas públicas no controle de nossos recursos naturais, desde o período do Brasil-Colônia até os dias atuais. Enfatiza a necessidade da sistematização entre questões ambientais e desenvolvimento econômico a partir da Nova Ordem Constitucional de 1988 que, pela primeira vez em nossa história, introduziu, em capítulo próprio, o Direito Ambiental como garantia constitucional (art. 225). Destaca a importância dos mandamentos constitucionais contidos nos artigos 5º inciso XXIII, 170 incisos III e VI, 182 e 225 na implementação do novo modelo social, político e econômico que determina a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente. Analisa, também, a necessidade de integração entre política ambiental e políticas públicas e o entrelaçamento entre os objetivos do desenvolvimento econômico, social, urbano e tecnológico e as questões ambientais, constitucionalmente amparadas e protegidas por princípios e direitos que privilegiam o desenvolvimento sustentável, a priorização das funções sociais da cidade e do bem-estar de seus habitantes, além da ordem econômica que assegure a todos existência digna e o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Trata, por fim, da importância de que os entes federados, principalmente os municípios, dentre suas competências legislativas e administrativas, adotem políticas públicas nacionais, regionais e locais, de proteção, preservação e conservação ambiental mediante implementação de mecanismos que lhes permitam garantir a sustentabilidade ambiental e a fiscalização da atividade econômica viabilizando a função social da propriedade, o controle das águas, flora e fauna, privilegiando o interesse público antes do interesse privadoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISPolíticas públicasCompetência ambientalDesenvolvimento urbanoPublic policiesEnvironmental competenceUrban developmentPolíticas públicas – competência ambiental e desenvolvimento urbanoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDALVA HELENA GOULART.pdfapplication/pdf757062https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31017/1/DALVA%20HELENA%20GOULART.pdfd49525cf84908ab46f7be6461ed7c086MD51TEXTDALVA HELENA GOULART.pdf.txtDALVA HELENA GOULART.pdf.txtExtracted texttext/plain132093https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31017/2/DALVA%20HELENA%20GOULART.pdf.txt22a068c8873638b9759e479221a37dfcMD52THUMBNAILDALVA HELENA GOULART.pdf.jpgDALVA HELENA GOULART.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1201https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31017/3/DALVA%20HELENA%20GOULART.pdf.jpg8095ad9852b0a96a95550f5883bbff66MD53handle/310172023-03-01 01:05:00.677oai:repositorio.pucsp.br:handle/31017Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:05Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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