A responsabilidade civil das instituições bancárias em face de fraudes ocorridas no sistema de pagamentos instantâneos (“PIX”)
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40264 |
Resumo: | The present project aims to approach the evolution of civil liability in relation to banking institutions, inquiring into the technological advances present in contemporary society. To do so, it will make a practical analysis of the concepts tangential to the theme of civil liability, of the banking institutions and of the new methods of instant payments, whose recent legislation to the legal system has brought uncertainties to the users of these institutions. It intends to research the importance of attributing to financial institutions the civil responsibilities arising from the use of their services, specifically as this is governed by the Consumer Defense Code. To conclude such provision, it will go through the initial institutes of Civil Law, such as civil life, the characteristics of consumer relations and civil liability in its general aspect. It aims to clarify, given the general conceptualization of the institutes that permeate the project, that the technological advances witnessed in the 21st century should influence the legal interpretation regarding the civil liability of banking institutions, especially after the development of the instant payment system, popularly known as "PIX". The present project, entitled "the civil liability of banking institutions in the face of fraud in the instant payment system", intends to verify the extent of the heterodox interpretation given to the current legislation on the liability of banking institutions, in addition to seeking the protection of consumers' rights given the evolution of fiduciary entities and the services provided by them. In this sense, it aims to use new precedents signed by the Courts of Justice and the Superior Courts to highlight the species of civil liability in face of financial institutions, considering the necessary interpretative changes, in face of the historical and legal changes in current times, permeated by the principles of civil life and consumer rights |
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Cambler, Everaldo AugustoVargas, Kathleen Lasso2023-12-05T14:42:35Z2023-12-05T14:42:35Z2023-07-01Vargas, Kathleen Lasso. A responsabilidade civil das instituições bancárias em face de fraudes ocorridas no sistema de pagamentos instantâneos (“PIX”). 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40264The present project aims to approach the evolution of civil liability in relation to banking institutions, inquiring into the technological advances present in contemporary society. To do so, it will make a practical analysis of the concepts tangential to the theme of civil liability, of the banking institutions and of the new methods of instant payments, whose recent legislation to the legal system has brought uncertainties to the users of these institutions. It intends to research the importance of attributing to financial institutions the civil responsibilities arising from the use of their services, specifically as this is governed by the Consumer Defense Code. To conclude such provision, it will go through the initial institutes of Civil Law, such as civil life, the characteristics of consumer relations and civil liability in its general aspect. It aims to clarify, given the general conceptualization of the institutes that permeate the project, that the technological advances witnessed in the 21st century should influence the legal interpretation regarding the civil liability of banking institutions, especially after the development of the instant payment system, popularly known as "PIX". The present project, entitled "the civil liability of banking institutions in the face of fraud in the instant payment system", intends to verify the extent of the heterodox interpretation given to the current legislation on the liability of banking institutions, in addition to seeking the protection of consumers' rights given the evolution of fiduciary entities and the services provided by them. In this sense, it aims to use new precedents signed by the Courts of Justice and the Superior Courts to highlight the species of civil liability in face of financial institutions, considering the necessary interpretative changes, in face of the historical and legal changes in current times, permeated by the principles of civil life and consumer rightsO presente projeto visa abordar a evolução da responsabilidade civil em face das instituições bancárias, perquirindo sobre os avanços tecnológicos presentes na sociedade contemporânea. Fará, para tanto, uma análise prática dos conceitos tangentes ao tema da responsabilidade civil, das instituições bancárias e dos novos métodos de pagamentos instantâneos, cuja legislação recente ao ordenamento jurídico trouxe incertezas para os usuários destas instituições. Intenta pesquisar sobre a importância de se atribuir às instituições financeiras as responsabilidades civis decorrentes da utilização de seus serviços, especificamente por ser esta regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A fim de concluir tal disposição, percorrerá pelos institutos iniciais do Direito Civil, tais como a vida civil, as características das relações de consumo e a responsabilidade civil em seu aspecto geral. Visa esclarecer, dada a conceituação geral dos institutos que permeiam o projeto, que os avanços tecnológicos presenciados no Século XXI devem influenciar na interpretação jurídica relativa à responsabilidade civil das instituições bancárias, especialmente após o desenvolvimento do sistema de pagamentos instantâneos, popularmente conhecido como “PIX”. O presente projeto intitulado como “a responsabilidade civil das instituições bancárias em face de fraudes ocorridas no sistema de pagamentos instantâneos” pretende verificar a amplitude da interpretação heterodoxa dada à legislação vigente sobre a responsabilidade das instituições bancárias, além de buscar o resguardo dos direitos dos consumidores dada à evolução dos entes fiduciários e dos serviços prestados por estas. esse sentido, visa utilizar novos precedentes firmados pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Superiores para evidenciar as espécies de responsabilidade civil em face das instituições financeiras, considerando as necessárias alterações interpretativas, em face da mudança histórica e jurídica nos tempos atuais, permeados pelos princípios da vida civil e dos direitos dos consumidoresporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOResponsabilidadeCivil“PIX”BancosConsumidoresLiabilityCivil"PIX"BanksConsumersA responsabilidade civil das instituições bancárias em face de fraudes ocorridas no sistema de pagamentos instantâneos (“PIX”)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALKATHLEEN LASSO VARGAS - TCC.pdfapplication/pdf579755https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40264/1/KATHLEEN%20LASSO%20VARGAS%20-%20TCC.pdf12019aee96785a35ed0ee2829089a05aMD51TEXTKATHLEEN LASSO VARGAS - TCC.pdf.txtKATHLEEN LASSO VARGAS - TCC.pdf.txtExtracted texttext/plain121296https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40264/2/KATHLEEN%20LASSO%20VARGAS%20-%20TCC.pdf.txt2c1f49f1d92b6dc3a7fb1352f2400afeMD52THUMBNAILKATHLEEN LASSO VARGAS - TCC.pdf.jpgKATHLEEN LASSO VARGAS - TCC.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1231https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40264/3/KATHLEEN%20LASSO%20VARGAS%20-%20TCC.pdf.jpg42a35ba5e6ce52193f5e004a2709a705MD53handle/402642023-12-06 01:04:03.747oai:repositorio.pucsp.br:handle/40264Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-06T04:04:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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