Medidas executivas atípicas na obrigação de pagar alimentos e o binômio da razoabilidade e proporcionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Mila Tavares
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39926
Resumo: This study aims to bring to light the guidelines for the implementation of general executive clauses of article 139, IV, of Civil Procedure Code, regarding the obligations to pay alimony, respecting the binomials of reasonableness and proportionality and the principle of lowest burden within the executive procedure (article 805 of Civil Procedure Code). In this sense, the article also presents a critical analysis about the use of atypical enforcement measures in a subsidiary form in the execution to pay alimony, since the Federal Constitution authorizes the civil imprisonment of the debtor, without this being considered an attack on the Human Dignity
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spelling Fagundes, Cristiane Druve TavaresBarbosa, Mila Tavares2023-11-09T19:43:49Z2023-11-09T19:43:49Z2023-03-29Barbosa, Mila Tavares. Medidas executivas atípicas na obrigação de pagar alimentos e o binômio da razoabilidade e proporcionalidade. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39926This study aims to bring to light the guidelines for the implementation of general executive clauses of article 139, IV, of Civil Procedure Code, regarding the obligations to pay alimony, respecting the binomials of reasonableness and proportionality and the principle of lowest burden within the executive procedure (article 805 of Civil Procedure Code). In this sense, the article also presents a critical analysis about the use of atypical enforcement measures in a subsidiary form in the execution to pay alimony, since the Federal Constitution authorizes the civil imprisonment of the debtor, without this being considered an attack on the Human DignityEste estudo tem como escopo trazer à baila as diretrizes para a concretização das cláusulas gerais executivas previstas no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, no que toca as obrigações de pagar alimentos, respeitados os binômios da razoabilidade e proporcionalidade e o princípio da menor onerosidade dentro do processo executivo (artigo 805 do CPC/15). Nesse sentido, ainda, o artigo apresenta análise crítica acerca do emprego das medidas executivas atípicas de forma subsidiária nas execuções de alimentos, posto que a Constituição Federal autoriza a prisão civil do devedor, sem que isso seja considerado um atentado à dignidade da pessoa humanporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILExecuçãoAtipicidade dos meios executivosCláusulas geraisPrincípios constitucionaisAlimentosCódigo de Processo CivilExecutionAtypicality of means of enforcmentGeneral clausesConstitucional principlesAlimonyCivil Procedure CodeMedidas executivas atípicas na obrigação de pagar alimentos e o binômio da razoabilidade e proporcionalidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMila Tavares Barbosa - Monografia.pdfapplication/pdf265736https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39926/1/Mila%20Tavares%20Barbosa%20-%20Monografia.pdfae854bae6871433808b67bc9c0d055d0MD51TEXTMila Tavares Barbosa - Monografia.pdf.txtMila Tavares Barbosa - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain53266https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39926/2/Mila%20Tavares%20Barbosa%20-%20Monografia.pdf.txt711d58f9ebe6625d8930aae557a101c1MD52THUMBNAILMila Tavares Barbosa - Monografia.pdf.jpgMila Tavares Barbosa - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1678https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39926/3/Mila%20Tavares%20Barbosa%20-%20Monografia.pdf.jpg57635fac90d124111b1e5158cbb0cc41MD53handle/399262023-11-10 01:06:00.986oai:repositorio.pucsp.br:handle/39926Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-10T04:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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