Impenhorabilidade aplicada pela Lei Civil, pela Lei Especial nº 8.009/90 e pela Lei Processual Civil

• Autor(a) principal: Duarte, Raquel Martinelli Mathias
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35587
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O presente trabalho tem a finalidade de evidenciar os principais aspectos doutrinários (conceitos, finalidade e espécie), legais (Código Civil, Lei 8.009/90 e Código de Processo Civil) e jurisprudenciais da Impenhorabilidade e do benefício do Bem de Família. Diversos artigos, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais céleres foram citados no presente trabalho. Dentro de uma substancial análise, abordará, ainda, aspectos históricos, desde sua raiz (hommestead) até às atuais peculiaridades da Impenhorabilidade e do benefício do Bem de Família. Explicará as diferenças entre a garantia explícita no Código Civil, na Lei n° 8.009/90 e no Código de Processo Civil, exemplificando suas exceções. Narrará ainda à penhorabilidade do Bem de Família do Fiador no Contrato de Locação. Tudo para ao final, concluir que a Impenhorabilidade e o benefício do Bem de Família tratam-se de importante garantia para o órgão familiar, resguardando, assim, os bens que auxiliam na mantença do bem estar e da dignidade das pessoas que integram a família.