A dicotomia entre os princípios da efetividade e menor onerosidade da execução no âmbito do permissivo jurisprudencial da penhora permanente dos ativos financeiros do devedor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Assis, Matheus Rodrigues
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31806
Resumo: The enforcement process in the country is fraught with difficulties arising of procedural legislation and given the low rate of full satisfaction of such, creditors needed stricter measures, and, therefore, the possibility of permanent attachment on the accounts of the debtor, but it’s essential to analyze the appropriateness of such a measure under the procedural aegis. Objective: The scope of the present study is to analyze the prevalence between the principles of the less burden of the execution and effectiveness of it, principles that guide the Brazilian enforcement process, under the aegis of recent jurisprudential understanding issued by the Honorable Court of the State of São Paulo, that allowed the online pledge of financial assets until the debt is satisfied, without any type of time limitation. The objective is, at the same time, to bring the perception of the impacts of such legal innovation, of which the highest probability of satisfaction of the quantum debeatur stands out, even with a higher price for the debtor. Result: it can be inferred the possibility of perpetuating the order of the online pledge of financial assets until the debt is satisfied, even with the disregard of the principle that imposes less burden of the execution, considering that it can’t be alleged in a way that makes impossible the enforcement procedural. Discussion: the enforcement process still needs improvement, which will only be possible through notable legal changes, given the unreasonable protectionism of the debtor
id PUC_SP-1_2f1631fb24a427463b92bf234c9efd4d
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/31806
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Dinamarco, Marcia Conceição Alveshttp://lattes.cnpq.br/4832863115395091Assis, Matheus Rodrigues2023-03-24T18:51:59Z2023-03-24T18:51:59Z2022-10-31Assis, Matheus Rodrigues. A dicotomia entre os princípios da efetividade e menor onerosidade da execução no âmbito do permissivo jurisprudencial da penhora permanente dos ativos financeiros do devedor. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31806The enforcement process in the country is fraught with difficulties arising of procedural legislation and given the low rate of full satisfaction of such, creditors needed stricter measures, and, therefore, the possibility of permanent attachment on the accounts of the debtor, but it’s essential to analyze the appropriateness of such a measure under the procedural aegis. Objective: The scope of the present study is to analyze the prevalence between the principles of the less burden of the execution and effectiveness of it, principles that guide the Brazilian enforcement process, under the aegis of recent jurisprudential understanding issued by the Honorable Court of the State of São Paulo, that allowed the online pledge of financial assets until the debt is satisfied, without any type of time limitation. The objective is, at the same time, to bring the perception of the impacts of such legal innovation, of which the highest probability of satisfaction of the quantum debeatur stands out, even with a higher price for the debtor. Result: it can be inferred the possibility of perpetuating the order of the online pledge of financial assets until the debt is satisfied, even with the disregard of the principle that imposes less burden of the execution, considering that it can’t be alleged in a way that makes impossible the enforcement procedural. Discussion: the enforcement process still needs improvement, which will only be possible through notable legal changes, given the unreasonable protectionism of the debtorO processo executório no ambiente pátrio é recheado de dificuldades decorrentes da altíssima permissibilidade da legislação processual, e, em face da baixa taxa de satisfação integral de tais, os credores necessitavam de medidas mais rígidas, e, portanto, formou-se a possibilidade de penhora permanente nas contas do devedor, todavia, é imprescindível a análise do cabimento de tal medida sob a égide processual. Objetivo: O presente estudo possui como escopo a análise da prevalência principiológica entre a Menor Onerosidade e Efetividade da Execução, princípios estes norteadores do processo executório brasileiro, sob a égide de recente entendimento jurisprudencial emanado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que permitiu a efetivação de penhora on-line de ativos financeiros do devedor até que haja a satisfação do débito exequendo, sem qualquer tipo de limitação temporal. Objetiva-se, concomitantemente, trazer à baila a percepção dos impactos de tal inovação jurídica, dos quais destacam-se a maior probabilidade de satisfação do quantum debeatur e a prejudicialidade excessiva ao devedor, de modo que através destes também se infira a possibilidade de perpetuação de tal medida. Resultado: pode-se inferir que o ordenamento jurídico pátrio comporta a possibilidade de perpetuação da ordem em objeto, haja vista a necessidade de que haja a efetividade da execução, mitigando-se, por consequência, o princípio da menor onerosidade da mesma, já que este não pode ser invocado de tal maneira a engessar o processo executório. Discussão: o processo executório ainda precisa de aperfeiçoamento, que somente será possível através de mudanças legais notáveis, haja vista o protecionismo incabível ao devedorporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODívidaCobrançaBase legalPrincípiosDoutrinaDebtJudicial collectionLegal basePrinciplesDoctrineA dicotomia entre os princípios da efetividade e menor onerosidade da execução no âmbito do permissivo jurisprudencial da penhora permanente dos ativos financeiros do devedorThe dichotomy between the principles of effectiveness and less onerous execution in the context of the jurisprudence which allows permanent attachment of the debtor's financial assetsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC MATHEUS RODRIGUES ASSIS_Matheus Rodrigues As.pdfapplication/pdf636538https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31806/1/TCC%20MATHEUS%20RODRIGUES%20ASSIS_Matheus%20Rodrigues%20As.pdf979676cef16a7383bb5f886545b47d94MD51TEXTTCC MATHEUS RODRIGUES ASSIS_Matheus Rodrigues As.pdf.txtTCC MATHEUS RODRIGUES ASSIS_Matheus Rodrigues As.pdf.txtExtracted texttext/plain107961https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31806/2/TCC%20MATHEUS%20RODRIGUES%20ASSIS_Matheus%20Rodrigues%20As.pdf.txta764a423de7c54e7867ca3de523649e6MD52THUMBNAILTCC MATHEUS RODRIGUES ASSIS_Matheus Rodrigues As.pdf.jpgTCC MATHEUS RODRIGUES ASSIS_Matheus Rodrigues As.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1091https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31806/3/TCC%20MATHEUS%20RODRIGUES%20ASSIS_Matheus%20Rodrigues%20As.pdf.jpgebf95fa4ea4bbb643d35233b737b2428MD53handle/318062023-03-25 01:05:57.919oai:repositorio.pucsp.br:handle/31806Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:05:57Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A dicotomia entre os princípios da efetividade e menor onerosidade da execução no âmbito do permissivo jurisprudencial da penhora permanente dos ativos financeiros do devedor
dc.title.alternative.en_US.fl_str_mv The dichotomy between the principles of effectiveness and less onerous execution in the context of the jurisprudence which allows permanent attachment of the debtor's financial assets
title A dicotomia entre os princípios da efetividade e menor onerosidade da execução no âmbito do permissivo jurisprudencial da penhora permanente dos ativos financeiros do devedor
spellingShingle A dicotomia entre os princípios da efetividade e menor onerosidade da execução no âmbito do permissivo jurisprudencial da penhora permanente dos ativos financeiros do devedor
Assis, Matheus Rodrigues
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Dívida
Cobrança
Base legal
Princípios
Doutrina
Debt
Judicial collection
Legal base
Principles
Doctrine
title_short A dicotomia entre os princípios da efetividade e menor onerosidade da execução no âmbito do permissivo jurisprudencial da penhora permanente dos ativos financeiros do devedor
title_full A dicotomia entre os princípios da efetividade e menor onerosidade da execução no âmbito do permissivo jurisprudencial da penhora permanente dos ativos financeiros do devedor
title_fullStr A dicotomia entre os princípios da efetividade e menor onerosidade da execução no âmbito do permissivo jurisprudencial da penhora permanente dos ativos financeiros do devedor
title_full_unstemmed A dicotomia entre os princípios da efetividade e menor onerosidade da execução no âmbito do permissivo jurisprudencial da penhora permanente dos ativos financeiros do devedor
title_sort A dicotomia entre os princípios da efetividade e menor onerosidade da execução no âmbito do permissivo jurisprudencial da penhora permanente dos ativos financeiros do devedor
author Assis, Matheus Rodrigues
author_facet Assis, Matheus Rodrigues
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Dinamarco, Marcia Conceição Alves
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4832863115395091
dc.contributor.author.fl_str_mv Assis, Matheus Rodrigues
contributor_str_mv Dinamarco, Marcia Conceição Alves
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Dívida
Cobrança
Base legal
Princípios
Doutrina
Debt
Judicial collection
Legal base
Principles
Doctrine
dc.subject.por.fl_str_mv Dívida
Cobrança
Base legal
Princípios
Doutrina
dc.subject.eng.fl_str_mv Debt
Judicial collection
Legal base
Principles
Doctrine
description The enforcement process in the country is fraught with difficulties arising of procedural legislation and given the low rate of full satisfaction of such, creditors needed stricter measures, and, therefore, the possibility of permanent attachment on the accounts of the debtor, but it’s essential to analyze the appropriateness of such a measure under the procedural aegis. Objective: The scope of the present study is to analyze the prevalence between the principles of the less burden of the execution and effectiveness of it, principles that guide the Brazilian enforcement process, under the aegis of recent jurisprudential understanding issued by the Honorable Court of the State of São Paulo, that allowed the online pledge of financial assets until the debt is satisfied, without any type of time limitation. The objective is, at the same time, to bring the perception of the impacts of such legal innovation, of which the highest probability of satisfaction of the quantum debeatur stands out, even with a higher price for the debtor. Result: it can be inferred the possibility of perpetuating the order of the online pledge of financial assets until the debt is satisfied, even with the disregard of the principle that imposes less burden of the execution, considering that it can’t be alleged in a way that makes impossible the enforcement procedural. Discussion: the enforcement process still needs improvement, which will only be possible through notable legal changes, given the unreasonable protectionism of the debtor
publishDate 2022
dc.date.issued.fl_str_mv 2022-10-31
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-03-24T18:51:59Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-03-24T18:51:59Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Assis, Matheus Rodrigues. A dicotomia entre os princípios da efetividade e menor onerosidade da execução no âmbito do permissivo jurisprudencial da penhora permanente dos ativos financeiros do devedor. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31806
identifier_str_mv Assis, Matheus Rodrigues. A dicotomia entre os princípios da efetividade e menor onerosidade da execução no âmbito do permissivo jurisprudencial da penhora permanente dos ativos financeiros do devedor. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31806
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31806/1/TCC%20MATHEUS%20RODRIGUES%20ASSIS_Matheus%20Rodrigues%20As.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31806/2/TCC%20MATHEUS%20RODRIGUES%20ASSIS_Matheus%20Rodrigues%20As.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31806/3/TCC%20MATHEUS%20RODRIGUES%20ASSIS_Matheus%20Rodrigues%20As.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 979676cef16a7383bb5f886545b47d94
a764a423de7c54e7867ca3de523649e6
ebf95fa4ea4bbb643d35233b737b2428
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277919386664960

Registros relacionados