Limites espaciais da jurisdição penal brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Flúvio Cardinelle Oliveira
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7885
Resumo: The growing phenomenon of world globalization, intensified by the constant advances in technology, has made possible the practice of crimes which go beyond the limits of national frontiers and, more often, have its repercussions within various countries. Nevertheless, the application of criminal jurisdiction is, as a rule, guided by the principle of territoriality and, therefore, usually restricted to the illicit facts perpetrated inside a country´s territory. Considering these thoughts, the objective of this dissertation was to outline the spatial limits of the Brazilian criminal jurisdiction, starting with the rules of international penal law foreseen in our national system of laws, with special emphasis on cases related to the transnational criminality. Initially, the theme was contextualized with a succinct presentation of the basic fundaments of the jurisdiction institute. Following, the principles that lays the foundation for the Brazilian international penal law, the notion of moderate territoriality adopted by the penal code, the hypothesis of extraterritoriality and ultra-territoriality in the application of the criminal jurisdiction contemplated in our national system of laws, the physical and legal reach of the territory that Brazil exercises its sovereignty and the location of the crime defined in accordance with the theory of ubiquity, as well as other correlated terms, were studied. By the end, it was possible to outline the spatial limits of Brazilian penal law efficiency and, consequently, the boundaries of our national criminal jurisdiction, which obeys the standards of a territoriality that is made flexible by treaties, conventions, and international legal rulings which impede the exercise of the jurisdictional function in the crimes committed inside the Brazilian territory, and by specific situations and circumstances, legally foreseen, which, upheld in other international penal law principles, authorize the application of the Brazilian criminal jurisdiction in illicit crimes perpetrated abroad
id PUC_SP-1_30601e21a93702ea04b281b70e3563a6
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/7885
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Silva, Marco Antonio Marques dahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4219277Z5Garcia, Flúvio Cardinelle Oliveira2016-04-26T20:26:27Z2008-04-102008-02-18Garcia, Flúvio Cardinelle Oliveira. Limites espaciais da jurisdição penal brasileira. 2008. 186 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7885The growing phenomenon of world globalization, intensified by the constant advances in technology, has made possible the practice of crimes which go beyond the limits of national frontiers and, more often, have its repercussions within various countries. Nevertheless, the application of criminal jurisdiction is, as a rule, guided by the principle of territoriality and, therefore, usually restricted to the illicit facts perpetrated inside a country´s territory. Considering these thoughts, the objective of this dissertation was to outline the spatial limits of the Brazilian criminal jurisdiction, starting with the rules of international penal law foreseen in our national system of laws, with special emphasis on cases related to the transnational criminality. Initially, the theme was contextualized with a succinct presentation of the basic fundaments of the jurisdiction institute. Following, the principles that lays the foundation for the Brazilian international penal law, the notion of moderate territoriality adopted by the penal code, the hypothesis of extraterritoriality and ultra-territoriality in the application of the criminal jurisdiction contemplated in our national system of laws, the physical and legal reach of the territory that Brazil exercises its sovereignty and the location of the crime defined in accordance with the theory of ubiquity, as well as other correlated terms, were studied. By the end, it was possible to outline the spatial limits of Brazilian penal law efficiency and, consequently, the boundaries of our national criminal jurisdiction, which obeys the standards of a territoriality that is made flexible by treaties, conventions, and international legal rulings which impede the exercise of the jurisdictional function in the crimes committed inside the Brazilian territory, and by specific situations and circumstances, legally foreseen, which, upheld in other international penal law principles, authorize the application of the Brazilian criminal jurisdiction in illicit crimes perpetrated abroadO crescente fenômeno da globalização mundial, intensificado pelos constantes avanços da tecnologia, viabilizou a prática de delitos que transcendem os limites das fronteiras nacionais e, não raro, têm reflexos em diversos países. Ocorre, contudo, que a aplicação da jurisdição penal é, em regra, norteada pelo princípio da territorialidade e, portanto, geralmente restrita aos fatos ilícitos perpetrados em um determinado território. Nesta senda, o objetivo do presente trabalho foi delinear os limites espaciais de aplicação da jurisdição penal brasileira a partir das regras de direito penal internacional previstas no ordenamento jurídico pátrio, com especial enfoque nos casos afetos à criminalidade transnacional. Inicialmente, o tema fora contextualizado com uma sucinta apresentação dos fundamentos básicos do instituto da jurisdição. Em seguida, foram estudados os princípios que alicerçam o direito penal internacional brasileiro, as noções de territorialidade temperada adotada pelo Código Penal, as hipóteses de extraterritorialidade e de ultraterritorialidade na aplicação da jurisdição penal pátria contempladas pelo ordenamento jurídico nacional, o alcance físico e jurídico do território sobre o qual o Brasil exerce sua soberania e o lugar do delito definido de acordo com a teoria da ubiqüidade, dentre outros temas correlatos. Restaram esclarecidos, ao final, os limites espaciais de eficácia da lei penal brasileira e, conseqüentemente, de incidência da jurisdição nacional, que obedece a padrões de uma territorialidade flexibilizada, ora por força de tratados, convenções e regras de direito internacional que impedem o exercício da função jurisdicional nos delitos cometidos no território brasileiro, ora por situações e circunstâncias pontuais, legalmente previstas, que, amparadas em princípios outros de direito penal internacional, autorizam a aplicação da jurisdição penal brasileira em ilícitos criminais perpetrados no estrangeiroapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15185/Fluvio%20Cardinelle%20Oliveira%20Garcia.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDelitoTerritórioTerritorialidadeExtraterritorialidadeUltraterritorialidadeJurisdicao penal -- BrasilJurisdictionCrimeTerritoryTerritorialityExtraterritorialityUltra-territorialityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOLimites espaciais da jurisdição penal brasileirainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTFluvio Cardinelle Oliveira Garcia.pdf.txtFluvio Cardinelle Oliveira Garcia.pdf.txtExtracted texttext/plain345959https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7885/3/Fluvio%20Cardinelle%20Oliveira%20Garcia.pdf.txtd07e50ff047d57e213986474d0784ad0MD53ORIGINALFluvio Cardinelle Oliveira Garcia.pdfapplication/pdf504483https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7885/1/Fluvio%20Cardinelle%20Oliveira%20Garcia.pdf3672f774a8f99f53fee55430421ad8dcMD51THUMBNAILFluvio Cardinelle Oliveira Garcia.pdf.jpgFluvio Cardinelle Oliveira Garcia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7885/2/Fluvio%20Cardinelle%20Oliveira%20Garcia.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/78852022-08-22 18:11:48.492oai:repositorio.pucsp.br:handle/7885Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:48Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Limites espaciais da jurisdição penal brasileira
title Limites espaciais da jurisdição penal brasileira
spellingShingle Limites espaciais da jurisdição penal brasileira
Garcia, Flúvio Cardinelle Oliveira
Delito
Território
Territorialidade
Extraterritorialidade
Ultraterritorialidade
Jurisdicao penal -- Brasil
Jurisdiction
Crime
Territory
Territoriality
Extraterritoriality
Ultra-territoriality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Limites espaciais da jurisdição penal brasileira
title_full Limites espaciais da jurisdição penal brasileira
title_fullStr Limites espaciais da jurisdição penal brasileira
title_full_unstemmed Limites espaciais da jurisdição penal brasileira
title_sort Limites espaciais da jurisdição penal brasileira
author Garcia, Flúvio Cardinelle Oliveira
author_facet Garcia, Flúvio Cardinelle Oliveira
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Silva, Marco Antonio Marques da
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4219277Z5
dc.contributor.author.fl_str_mv Garcia, Flúvio Cardinelle Oliveira
contributor_str_mv Silva, Marco Antonio Marques da
dc.subject.por.fl_str_mv Delito
Território
Territorialidade
Extraterritorialidade
Ultraterritorialidade
Jurisdicao penal -- Brasil
topic Delito
Território
Territorialidade
Extraterritorialidade
Ultraterritorialidade
Jurisdicao penal -- Brasil
Jurisdiction
Crime
Territory
Territoriality
Extraterritoriality
Ultra-territoriality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Jurisdiction
Crime
Territory
Territoriality
Extraterritoriality
Ultra-territoriality
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The growing phenomenon of world globalization, intensified by the constant advances in technology, has made possible the practice of crimes which go beyond the limits of national frontiers and, more often, have its repercussions within various countries. Nevertheless, the application of criminal jurisdiction is, as a rule, guided by the principle of territoriality and, therefore, usually restricted to the illicit facts perpetrated inside a country´s territory. Considering these thoughts, the objective of this dissertation was to outline the spatial limits of the Brazilian criminal jurisdiction, starting with the rules of international penal law foreseen in our national system of laws, with special emphasis on cases related to the transnational criminality. Initially, the theme was contextualized with a succinct presentation of the basic fundaments of the jurisdiction institute. Following, the principles that lays the foundation for the Brazilian international penal law, the notion of moderate territoriality adopted by the penal code, the hypothesis of extraterritoriality and ultra-territoriality in the application of the criminal jurisdiction contemplated in our national system of laws, the physical and legal reach of the territory that Brazil exercises its sovereignty and the location of the crime defined in accordance with the theory of ubiquity, as well as other correlated terms, were studied. By the end, it was possible to outline the spatial limits of Brazilian penal law efficiency and, consequently, the boundaries of our national criminal jurisdiction, which obeys the standards of a territoriality that is made flexible by treaties, conventions, and international legal rulings which impede the exercise of the jurisdictional function in the crimes committed inside the Brazilian territory, and by specific situations and circumstances, legally foreseen, which, upheld in other international penal law principles, authorize the application of the Brazilian criminal jurisdiction in illicit crimes perpetrated abroad
publishDate 2008
dc.date.available.fl_str_mv 2008-04-10
dc.date.issued.fl_str_mv 2008-02-18
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:26:27Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Garcia, Flúvio Cardinelle Oliveira. Limites espaciais da jurisdição penal brasileira. 2008. 186 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7885
identifier_str_mv Garcia, Flúvio Cardinelle Oliveira. Limites espaciais da jurisdição penal brasileira. 2008. 186 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7885
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7885/3/Fluvio%20Cardinelle%20Oliveira%20Garcia.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7885/1/Fluvio%20Cardinelle%20Oliveira%20Garcia.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7885/2/Fluvio%20Cardinelle%20Oliveira%20Garcia.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv d07e50ff047d57e213986474d0784ad0
3672f774a8f99f53fee55430421ad8dc
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277966837874688