A política criminal e os efeitos de uma nova regulamentação das drogas no Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6855 |
Resumo: | The present study has as main theme the Brazilian anti-drugs policy while a historic process focused on public health protection, whose evolution resulted in a particular criminal approach, the so-called prohibition model endowed of a disproportionate cost-benefit ratio. The law 11.343/06 is resulted from this historic evolution process possessing mechanisms which allow criminalization, imprisonment expansion and detach their interpretation from criminal principles, as well as rights and constitutional guarantees established in the Federal Constitution. In the final decades of the XX century several countries adopted new alternative models of public policy for the theme, which in conjunction with the existing regulation in Brazil for substances like alcohol, tobacco and medicines demonstrate the feasibility of juridical alternatives to criminal oversight job. Indeed, a new regulation of low risk substances acts over the prohibition costs, protecting users health, controlling consumption, reducing power of big criminal organizations and influencing the Public Power role on the sense of satisfaction with Social and Democratic state by rule of law |
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Nucci, Guilherme de Souzahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4300702Z0Chaim, Fabio Fernandes2016-04-26T20:23:50Z2015-10-052015-09-09Chaim, Fabio Fernandes. A política criminal e os efeitos de uma nova regulamentação das drogas no Brasil. 2015. 170 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6855The present study has as main theme the Brazilian anti-drugs policy while a historic process focused on public health protection, whose evolution resulted in a particular criminal approach, the so-called prohibition model endowed of a disproportionate cost-benefit ratio. The law 11.343/06 is resulted from this historic evolution process possessing mechanisms which allow criminalization, imprisonment expansion and detach their interpretation from criminal principles, as well as rights and constitutional guarantees established in the Federal Constitution. In the final decades of the XX century several countries adopted new alternative models of public policy for the theme, which in conjunction with the existing regulation in Brazil for substances like alcohol, tobacco and medicines demonstrate the feasibility of juridical alternatives to criminal oversight job. Indeed, a new regulation of low risk substances acts over the prohibition costs, protecting users health, controlling consumption, reducing power of big criminal organizations and influencing the Public Power role on the sense of satisfaction with Social and Democratic state by rule of lawO presente trabalho tem como temática a política antidrogas brasileira enquanto processo histórico voltado a proteção da saúde pública, cuja evolução resultou em uma abordagem prioritariamente criminal, o chamado proibicionismo modelo dotado de uma relação custo/benefício desproporcional. A Lei 11.343/06 é resultado deste processo de evolução histórica possuindo mecanismos que facilitam a criminalização, expandem o encarceramento e distanciam sua interpretação dos princípios penais, bem como dos direitos e garantias constitucionais previstos na Constituição Federal. Nas décadas finais do século XX diversos países passaram a adotar novos modelos de política pública alternativos para o tema, o que em conjunto com a regulamentação já existente no Brasil para substâncias como o álcool, tabaco e medicamentos demonstram a viabilidade de alternativas jurídicas ao emprego de tutela penal. Com efeito, uma nova regulamentação de substâncias de baixo risco atua sobre os custos da própria proibição, protegendo a saúde dos usuários, controlando o consumo, reduzindo o poder das grandes organizações criminosas e influenciado a atuação do Poder Público no sentido da melhor satisfação aos ideais do Estado Social e Democrático de Diretoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15758/Fabio%20Fernandes%20Chaim.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoPolítica criminalLegislação antidrogasPrincípios penaisDireitos e garantias fundamentaisRegulamentaçãoCriminal PolicyAnti-drugs legislationCriminal principlesFundamental Rights and guaranteesRegulationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA política criminal e os efeitos de uma nova regulamentação das drogas no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTFabio Fernandes Chaim.pdf.txtFabio Fernandes Chaim.pdf.txtExtracted texttext/plain430918https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6855/3/Fabio%20Fernandes%20Chaim.pdf.txt9cd06a89d300c7493a677d85ea064b0fMD53ORIGINALFabio Fernandes Chaim.pdfapplication/pdf1119363https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6855/1/Fabio%20Fernandes%20Chaim.pdff23b4abf364be78986d61bc972278703MD51THUMBNAILFabio Fernandes Chaim.pdf.jpgFabio Fernandes Chaim.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6855/2/Fabio%20Fernandes%20Chaim.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/68552022-08-22 18:11:56.353oai:repositorio.pucsp.br:handle/6855Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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