Conceito constitucional de renda e compensação de prejuízos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Esmerelles, Fabio Seiki
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31155
Resumo: O presente trabalho vai examinar as normas que disciplinam a compensação de prejuízos nas apurações das bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro. O ponto de partida será a delimitação e o alcance do conceito constitucional de renda. Na sequência será abordado o histórico legislativo das normas que disciplinam o direito das empresas à compensação dos prejuízos fiscais no Brasil. Posteriormente, será feita uma análise das leis que regem a compensação dos prejuízos fiscais na atualidade para se verificar se estas estão de acordo com o conceito constitucional de renda. Por fim, será feita uma análise da atual jurisprudência administrativa e judicial sobre do tema em discussão
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