O sistema de precedentes e a modulação de efeitos das decisões judiciais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27119 |
Resumo: | The purpose of this study is to analyze the jurisdictional practice of the modulation of the effects of judicial decisions as an instrument to obtaining legal certainty in cases of overruling, as well as analyze the behavior of the Superior Courts when handling this instrument, either before and after the Civil Procedure Code of 2015. The importance of this topic was already justified since the publication of Law 9.868/99, which regulates the procedure of direct unconstitutionality action, and gains relevance with the edition of the new Code, which prescribe in its article 927, §3, the idea of adjusting the effects of judicial decisions, whether prospective or retroactive. This is due to the system of precedents and its primary intention, which is to ensure the protection of rights taking in consideration the uncertainty of the position of the courts. In order to delimit its concept and its extension, which allows the identification of the contours of its application, the study is dedicated to the analysis of the system of precedents in Brazilian procedural law, in the molds as put by the new Code, being significant to delimit the concept of precedent and what can be understood by dominant jurisprudence. From the analysis of all these elements and the jurisprudence of the Superior Courts, there is a lack of guiding guideline for the identification and application of the necessary requirements to modulate the effects of the judicial decisions, namely, the protection of legal certainty and the social interest relevant, precisely because of the breadth of such concepts |
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Bueno, Cassio ScarpinellaNovo, Carla Mendes2022-08-23T23:43:36Z2022-08-23T23:43:36Z2018-03-27Novo, Carla Mendes. O sistema de precedentes e a modulação de efeitos das decisões judiciais. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27119The purpose of this study is to analyze the jurisdictional practice of the modulation of the effects of judicial decisions as an instrument to obtaining legal certainty in cases of overruling, as well as analyze the behavior of the Superior Courts when handling this instrument, either before and after the Civil Procedure Code of 2015. The importance of this topic was already justified since the publication of Law 9.868/99, which regulates the procedure of direct unconstitutionality action, and gains relevance with the edition of the new Code, which prescribe in its article 927, §3, the idea of adjusting the effects of judicial decisions, whether prospective or retroactive. This is due to the system of precedents and its primary intention, which is to ensure the protection of rights taking in consideration the uncertainty of the position of the courts. In order to delimit its concept and its extension, which allows the identification of the contours of its application, the study is dedicated to the analysis of the system of precedents in Brazilian procedural law, in the molds as put by the new Code, being significant to delimit the concept of precedent and what can be understood by dominant jurisprudence. From the analysis of all these elements and the jurisprudence of the Superior Courts, there is a lack of guiding guideline for the identification and application of the necessary requirements to modulate the effects of the judicial decisions, namely, the protection of legal certainty and the social interest relevant, precisely because of the breadth of such conceptsO presente trabalho tem por escopo analisar a prática jurisdicional da modulação dos efeitos de decisões judiciais como instrumento de segurança jurídica em casos de superação de precedentes, bem como o comportamento dos Tribunais Superiores frente ao seu manejo antes e depois da vigência do Código de Processo Civil de 2015. A relevância do tema já se justificava desde a edição da Lei no 9.868/99, que regulamenta o procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, o que ganha relevo com a edição do novo Código ao prestigiar textualmente em seu artigo 927, §3o, a ideia de ajustamento dos efeitos das decisões judiciais, sejam em seus efeitos prospectivos ou retroativos. Isso decorre do próprio sistema de precedentes e de sua intenção primordial, qual seja, a de assegurar ao tutelado o amparo de seu direito ante a incerteza do posicionamento dos Tribunais. Com a finalidade de delimitar seu conceito e a sua extensão, de modo a identificar os contornos de sua aplicação, o estudo se dedica à análise do sistema de precedentes vigente no direito processual brasileiro, nos moldes como postos pelo novo Código, sendo significativo, nessa toada, desenhar o conceito de precedente e o que se pode entender por jurisprudência. Esse contexto atrai, ainda, a necessidade de estudar os contornos do modelo constitucional de processo adotado pelo CPC/15 e seu distanciamento com a estrutura anglo-saxônica common law. Da análise de todos esses elementos e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, verifica-se a falta de uma diretriz norteadora para a identificação e aplicação dos requisitos necessários à modulação dos efeitos das decisões judiciais, quais sejam, a proteção à segurança jurídica e o interesse social relevante, justamente em razão da amplitude de tais conceitosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILSistema de precedentesPrecedentesJurisprudênciaCPC/15ModulaçãoModulação de efeitos das decisões judiciaisPrecedents systemPrecedentsJurisprudenceCPC/15Prospective overrulingModulationModulation of the effects of decisionsO sistema de precedentes e a modulação de efeitos das decisões judiciaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCARLA MENDES NOVO.pdfapplication/pdf1052655https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27119/1/CARLA%20MENDES%20NOVO.pdf091a6b0a254db90e2308032931b15cf6MD51TEXTCARLA MENDES NOVO.pdf.txtCARLA MENDES NOVO.pdf.txtExtracted texttext/plain189244https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27119/2/CARLA%20MENDES%20NOVO.pdf.txt5f7b615d10f914edfa8d088e5930e8cbMD52THUMBNAILCARLA MENDES NOVO.pdf.jpgCARLA MENDES NOVO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1190https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27119/3/CARLA%20MENDES%20NOVO.pdf.jpg18c77ca8ad958378abc525d14bb16804MD53handle/271192022-08-24 01:03:29.928oai:repositorio.pucsp.br:handle/27119Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-24T04:03:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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