Os limites da responsabilização dos sócios nas sociedades limitadas diante da desconsideração da personalidade jurídica e da avaliação das quotas sociais: um estudo à luz da filosofia e da teoria geral do direito e das consequências no direito trabalhista, no direito tributário e na recuperação judicial e falência
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39391 |
Resumo: | A person himself/herself, under the current applicable legislation (corporate type of sole proprietorship), or a simple or corporate limited liability company with two or more persons (established as a legal entity) with the purpose of providing services, trading products or act in industry business, aiming to obtain and distribute profits, whose production assets and economy are organized based in the constitutional principles of free enterprise and economic and social justice, under the rule-based democracy, must serve to protect his/her partners from the obligations assumed by the legal entity itself. The legal entity, based on its equity, in principle its net worth, must respond solely and exclusively for negotiable and non-negotiable obligations, based on due process of law also considering the legal exceptions for this situation. Thus, given proven exceptions, the disregard of the legal personality, if applied, could lead to the lato sensu liability of these partners, up to the limit of their membership interest (art. 1,052 of Civil Code /2002). However, part of the judicial branch, more specifically in the labor area, in contrast to what happens in the tax areas and under the Judicial Reorganization and Bankruptcy Law, has been admitting the liability of the partners, for the application of the disregard of the legal personality, within a movement that can be called judicial activism. On this matter, legal practitioners must understand the dynamics of the reasons for this movement, which takes place especially in higher courts, from the roots of philosophy and the general theory of law. The latter ones are based on Saint Thomas Aquinas’s works, mainly the part that deals with the Essence of Laws – Question. XC. – Saint Thomas Aquinas – Summa Theologica – v. IV – and Montesquieu, in The Spirit of the Laws – Book XI – “On the laws that form political freedom in their constitution” The objective is to understand, based on those frameworks, if Brazilian Society is moving towards a haven or chaos in regard to legal security. This is so, since the law, distorted in its essence in one of its parts and even in its whole, can be an instrument of power and manipulation in the hands of a few and many times, applied in favor of fulfilling interests that do not always aim the common good |
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Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39391A person himself/herself, under the current applicable legislation (corporate type of sole proprietorship), or a simple or corporate limited liability company with two or more persons (established as a legal entity) with the purpose of providing services, trading products or act in industry business, aiming to obtain and distribute profits, whose production assets and economy are organized based in the constitutional principles of free enterprise and economic and social justice, under the rule-based democracy, must serve to protect his/her partners from the obligations assumed by the legal entity itself. The legal entity, based on its equity, in principle its net worth, must respond solely and exclusively for negotiable and non-negotiable obligations, based on due process of law also considering the legal exceptions for this situation. Thus, given proven exceptions, the disregard of the legal personality, if applied, could lead to the lato sensu liability of these partners, up to the limit of their membership interest (art. 1,052 of Civil Code /2002). However, part of the judicial branch, more specifically in the labor area, in contrast to what happens in the tax areas and under the Judicial Reorganization and Bankruptcy Law, has been admitting the liability of the partners, for the application of the disregard of the legal personality, within a movement that can be called judicial activism. On this matter, legal practitioners must understand the dynamics of the reasons for this movement, which takes place especially in higher courts, from the roots of philosophy and the general theory of law. The latter ones are based on Saint Thomas Aquinas’s works, mainly the part that deals with the Essence of Laws – Question. XC. – Saint Thomas Aquinas – Summa Theologica – v. IV – and Montesquieu, in The Spirit of the Laws – Book XI – “On the laws that form political freedom in their constitution” The objective is to understand, based on those frameworks, if Brazilian Society is moving towards a haven or chaos in regard to legal security. This is so, since the law, distorted in its essence in one of its parts and even in its whole, can be an instrument of power and manipulation in the hands of a few and many times, applied in favor of fulfilling interests that do not always aim the common goodUma pessoa por si só, nos atuais termos da legislação aplicável (tipo societário de sociedade unipessoal limitada), ou, uma sociedade limitada, simples ou empresária, com duas ou mais pessoas (constituída como pessoa jurídica), com o objetivo de prestar serviços, exercer o comércio ou atuar na indústria, visando obter e distribuir lucros (cujos bens de produção e econômicos estejam organizados, estando fincada nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da justiça econômica e social, sob o manto do Estado Democrático de Direito), deve servir para proteger seus sócios das obrigações assumidas pela própria pessoa jurídica. A pessoa jurídica, com base no seu patrimônio – em princípio, o seu patrimônio líquido – deve responder, única e exclusivamente, por obrigações negociáveis e inegociáveis, com fundamento no devido processo legal, observadas as exceções legais para essa situação. Assim, diante das exceções comprovadamente verificadas, a desconsideração da personalidade jurídica, se aplicada, poderia levar à responsabilidade lato sensu desses sócios, até o limite da responsabilidade relacionada às suas quotas sociais (art. 1.052 do CC/2002). Porém, uma parcela do Poder Judiciário, em especial na esfera trabalhista, em contraposição ao ocorrido nas esferas tributárias e sob a égide da Lei de Recuperação Judicial e Falências, vem admitindo a responsabilização dos sócios, pela aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, em um movimento que pode ser nomeado ativismo judicial. Sobre esse aspecto, relevante entender a dinâmica das razões dessa movimentação pelos operadores do direito, principalmente nas instâncias superiores, a partir das raízes da filosofia e da teoria geral do direito. Para isso, a pesquisa aqui proposta se vale dos trabalhos de São Tomás de Aquino, no que diz respeito à parte da sua obra relativa à Essência das Leis – Quest. XC. – São Tomás de Aquino – Suma Teológica – v. IV – e de Montesquieu, em O Espírito das Leis – Livro Décimo Primeiro – “Das leis que formam a liberdade política em sua relação de constituição”. Ao final, o objetivo dessa dissertação é compreender, com base nos estudos acima mencionados, se a sociedade brasileira, no que diz respeito à segurança jurídica, caminha para um porto seguro ou para o caos, visto que o direito, quando desvirtuado na sua essência, além de atingir a todos, pode ser um instrumento de poder e de manipulação nas mãos de poucos e, muitas vezes, aplicado em prol do cumprimento de interesses nem sempre republicanosporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAvaliação de quotasAtivismo judicialDesconsideração da personalidade jurídicaDireito societárioFilosofia e teoria geral do direitoEvaluation of membership interestsJudicial activismDisregard of legal personalityCorporate lawPhilosophy and general theory of lawOs limites da responsabilização dos sócios nas sociedades limitadas diante da desconsideração da personalidade jurídica e da avaliação das quotas sociais: um estudo à luz da filosofia e da teoria geral do direito e das consequências no direito trabalhista, no direito tributário e na recuperação judicial e falênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLutfe Mohamed Yunes.pdfapplication/pdf1248885https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39391/1/Lutfe%20Mohamed%20Yunes.pdf99a943ef62fa29e2ecf87251d261d86eMD51TEXTLutfe Mohamed Yunes.pdf.txtLutfe Mohamed Yunes.pdf.txtExtracted texttext/plain282205https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39391/2/Lutfe%20Mohamed%20Yunes.pdf.txt7503584caf2bdfa56ce3d217a79fb9a7MD52THUMBNAILLutfe Mohamed Yunes.pdf.jpgLutfe Mohamed Yunes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1225https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39391/3/Lutfe%20Mohamed%20Yunes.pdf.jpgb35445996e0deb87cbe3abc353f6200fMD53handle/393912023-09-30 01:10:32.254oai:repositorio.pucsp.br:handle/39391Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-30T04:10:32Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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