Ação civil pública: aspectos gerais e possibilidade de controle incidental de constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreno, Ana Laura
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31425
Resumo: Civil class action and yours principals features, analyzed by the optic of the necessity of adequacy of the institutes from the civil procedure classic to the class actions. A summary analysis of the Brazilian modes of judicial review. The discussion surrounding the possibilities of judicial review in public civil action
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