O controle prévio dos editais de licitação pelos Tribunais de Contas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6938 |
Resumo: | This work has as goal the analysis of control by the Courts of Accounts in the previous control performed face of bidding documents. Therefore the constitutional and legal competence of the Courts Accounts and particularly the control of the bidding activity of public administration were analyzed, detailing the Court of Auditors s jurisdiction. Finally, we sought to determine the criteria and limits for both as well as the procedure to be observed in exercising such control, seeking in doctrine and jurisprudence parameters for both |
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Grotti, Dinorá Adelaide Musettihttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4496960Y6Lima, Guilherme Corona Rodrigues2016-04-26T20:24:03Z2016-01-212015-12-02Lima, Guilherme Corona Rodrigues. O controle prévio dos editais de licitação pelos Tribunais de Contas. 2015. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6938This work has as goal the analysis of control by the Courts of Accounts in the previous control performed face of bidding documents. Therefore the constitutional and legal competence of the Courts Accounts and particularly the control of the bidding activity of public administration were analyzed, detailing the Court of Auditors s jurisdiction. Finally, we sought to determine the criteria and limits for both as well as the procedure to be observed in exercising such control, seeking in doctrine and jurisprudence parameters for bothO presente trabalho tem como objetivo a análise da atividade dos Tribunais de Contas, no que tange ao controle prévio realizado em face dos editais de licitação. Para tanto, partiu-se da competência constitucional e legal dos Tribunais de Contas e, em especial, do exame do controle da atividade licitatória da Administração Pública, detalhando os pontos de atribuição daquelas Cortes. Por fim, pretendeu-se fixar os critérios e limites dessa análise, bem como o procedimento a ser observado no exercício de tal mister, buscando os parâmetros na doutrina e na jurisprudênciaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15872/Guilherme%20Corona%20Rodrigues%20Lima.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireito PúblicoDireito AdministrativoTribunal de ContasEdital de licitaçãoControle prévio de editaisExame prévio de editalPublic LawAdministrative LawCourt of AuditorsInvitation to bidPrior control notices - Notice of preliminary examinationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO controle prévio dos editais de licitação pelos Tribunais de Contasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTGuilherme Corona Rodrigues Lima.pdf.txtGuilherme Corona Rodrigues Lima.pdf.txtExtracted texttext/plain407367https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6938/3/Guilherme%20Corona%20Rodrigues%20Lima.pdf.txtaa2cd92845f07e5bd3fe798afcc3237bMD53ORIGINALGuilherme Corona Rodrigues Lima.pdfapplication/pdf1185579https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6938/1/Guilherme%20Corona%20Rodrigues%20Lima.pdfb83bf6098ce80f54edfd7e03626c395bMD51THUMBNAILGuilherme Corona Rodrigues Lima.pdf.jpgGuilherme Corona Rodrigues Lima.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6938/2/Guilherme%20Corona%20Rodrigues%20Lima.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/69382022-08-22 18:11:57.931oai:repositorio.pucsp.br:handle/6938Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:57Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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