A multa prevista no artigo 475-J do CPC e a execução de alimentos (art. 732 e 733 CPC): uma breve discussão
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36177 |
Resumo: | This article aims to study the relationship of compliance with judgment (Article 475 CPC-J) with the execution of food (Articles 732 and 733 CCP). Began with a brief analysis of the historical aspects of Brazilian civil procedural law, and its reforms, especially the new model for the fulfillment of the sentence to pay a certain amount, the purpose of which is the speed and effectiveness of judicial protection, extinguishing is the duality between process knowledge and implementation process. With the completion of the sentence, no new process, only the inclusion of Article 475 of the CPC J for the debtor to pay the debt, under penalty fine of 10% of the value of the conviction. At the end, it is concluded that the changes introduced by Law No. 11.232/2005, especially the end of the division cognition and execution, is a great benefit for a more rapid, less costly and more effective, and suggested further discussions on the theme |
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Donato, Maria Antonieta ZanardoBergami, Erica Augusta de Camargo Marques2023-07-10T15:32:24Z2023-07-10T15:32:24Z2013-09-21Bergami, Erica Augusta de Camargo Marques. A multa prevista no artigo 475-J do CPC e a execução de alimentos (art. 732 e 733 CPC): uma breve discussão. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36177This article aims to study the relationship of compliance with judgment (Article 475 CPC-J) with the execution of food (Articles 732 and 733 CCP). Began with a brief analysis of the historical aspects of Brazilian civil procedural law, and its reforms, especially the new model for the fulfillment of the sentence to pay a certain amount, the purpose of which is the speed and effectiveness of judicial protection, extinguishing is the duality between process knowledge and implementation process. With the completion of the sentence, no new process, only the inclusion of Article 475 of the CPC J for the debtor to pay the debt, under penalty fine of 10% of the value of the conviction. At the end, it is concluded that the changes introduced by Law No. 11.232/2005, especially the end of the division cognition and execution, is a great benefit for a more rapid, less costly and more effective, and suggested further discussions on the themeEste artigo teve como objetivo o estudo da relação do cumprimento de sentença (artigo 475-J CPC) com a execução de alimentos (artigos. 732 e 733 CPC). Iniciou-se com a breve análise sobre os aspectos históricos da legislação processual civil Brasileira, e as suas reformas, especialmente, o novo modelo para o cumprimento da sentença condenatória de pagar quantia certa, cuja finalidade é a celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, extinguindo-se a dualidade existente entre o processo de conhecimento e o processo de execução. Com o cumprimento de sentença, não houve novo processo, apenas a inclusão do artigo 475 J do CPC para que o devedor pague a dívida, sob pena multa de 10% sobre o valor da condenação. Ao final, conclui-se que, as modificações trazidas pela Lei nº 11.232/2005, em especial o fim da divisão cognição e execução, representa um grande benefício para um processo mais célere, menos oneroso e mais efetivo, ficando sugerida novas discussões sobre o temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILExecução de alimentosPrisão civilExpropriação de créditoEfetividadeCumprimento de sentençaExecution of alimonyCivil arrestCredit expropriationEffectivenessCompliment of judgmentA multa prevista no artigo 475-J do CPC e a execução de alimentos (art. 732 e 733 CPC): uma breve discussãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALErica Augusta de Camargo Marques Bergami.pdfapplication/pdf428213https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36177/1/Erica%20Augusta%20de%20Camargo%20Marques%20Bergami.pdffb86894190d8bb7a4a05f43eacb724e0MD51TEXTErica Augusta de Camargo Marques Bergami.pdf.txtErica Augusta de Camargo Marques Bergami.pdf.txtExtracted texttext/plain96350https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36177/2/Erica%20Augusta%20de%20Camargo%20Marques%20Bergami.pdf.txt627a5f0cc66bb38ecff6b7a5c27ff7a0MD52THUMBNAILErica Augusta de Camargo Marques Bergami.pdf.jpgErica Augusta de Camargo Marques Bergami.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1197https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36177/3/Erica%20Augusta%20de%20Camargo%20Marques%20Bergami.pdf.jpg04004d6e7e8bcdfad5810c3afee6231fMD53handle/361772023-07-11 01:08:05.012oai:repositorio.pucsp.br:handle/36177Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-11T04:08:05Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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