Pagamento por serviços ambientais na gestão de resíduos sólidos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kodama, Beatriz da Mata
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33440
Resumo: The National Solid Waste Policy (PNRS), promulgated by Law nº 12.305 of August 2, 2010, has as one of the main objectives the final environmental disposal of solid wastes. For this, the law provides instruments and actions, which induce or stimulate the reduction of waste generation. One of these economic instruments to encourage the National Solid Waste Policy Law -Law nº 12.305 / 10 -is the Payment for Environmental Services, which lists the economic instruments of Decree nº7404, December 23, 2010. In this form, the Payment for Environmental Services (PES) system presents itself as a mechanism with great potential to encourage the preservation and recovery of the ecosystems that provide such services. The work verifies the possibility of using PSA as an economic mechanism to mitigate and adapt to the effects of the National Policy on Solid Waste in Brazil. In order to do so, it analyzes the main legal aspects of the PES system, such as the concept of PES and environmental services, its legal nature, its elements and its problems, as well as analyzes the Solid Waste Management to see if PES is possible in the urban context and can be applied effectively in the National Solid Waste Policy (PNRS), thus bringing its legal aspects, principles and the thematic of the economic instruments in PNRS
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spelling Emilio, Patricia RayselKodama, Beatriz da Mata2023-07-05T19:19:22Z2023-07-05T19:19:22Z2017-09-29Kodama, Beatriz da Mata. Pagamento por serviços ambientais na gestão de resíduos sólidos. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direitos Difusos e Coletivos) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33440The National Solid Waste Policy (PNRS), promulgated by Law nº 12.305 of August 2, 2010, has as one of the main objectives the final environmental disposal of solid wastes. For this, the law provides instruments and actions, which induce or stimulate the reduction of waste generation. One of these economic instruments to encourage the National Solid Waste Policy Law -Law nº 12.305 / 10 -is the Payment for Environmental Services, which lists the economic instruments of Decree nº7404, December 23, 2010. In this form, the Payment for Environmental Services (PES) system presents itself as a mechanism with great potential to encourage the preservation and recovery of the ecosystems that provide such services. The work verifies the possibility of using PSA as an economic mechanism to mitigate and adapt to the effects of the National Policy on Solid Waste in Brazil. In order to do so, it analyzes the main legal aspects of the PES system, such as the concept of PES and environmental services, its legal nature, its elements and its problems, as well as analyzes the Solid Waste Management to see if PES is possible in the urban context and can be applied effectively in the National Solid Waste Policy (PNRS), thus bringing its legal aspects, principles and the thematic of the economic instruments in PNRSA Política Nacional de Resíduos Sólidos –PNRS -, promulgada pela Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, tem como um dos objetivos principais a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Para isso, a lei prevê instrumentos e ações, que induzem ou estimulam a redução da geração de resíduos.Um desses instrumentos econômicos para incentivo da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos –Lei nº 12.305/10 -, éo Pagamento por Serviços Ambientais, que figura o rol dos instrumentos econômicos do Decreto nº 7.404, 23 de dezembro de 2010.Nessa forma, o sistema de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) apresenta se como mecanismo com grande potencial para incentivar a preservação e a recuperação dos ecossistemas que prestam tais serviços. O trabalho verifica a possibilidade de utilização do PSA como mecanismo econômico para a mitigação e adaptação aos efeitos da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil. Para tanto, analisa os principais aspectos jurídicos do sistema de PSA, tais como o conceito de serviços ambientais e de PSA, sua natureza jurídica, seus elementos e sua problemática, como também, analisa a Gestão de Resíduos Sólidos para saber se o PSAé possível no âmbito urbano e se pode ser aplicado de forma eficaz na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), trazendo, assim, seus aspectos jurídicos, princípios e a temática dos instrumento econômicos na PNRSporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direitos Difusos e ColetivosPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOPagamento por serviços ambientaisResíduos sólidosPagamento por serviços ambientais urbanosPayment for environmental servicesSolid wastePayment for Urban Environmental ServicesPagamento por serviços ambientais na gestão de resíduos sólidosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBEATRIZ DA MATA KODAMA.pdfapplication/pdf1150417https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33440/1/BEATRIZ%20DA%20MATA%20KODAMA.pdf23885e1a376c2ae062d24b3fdfcdffb3MD51TEXTBEATRIZ DA MATA KODAMA.pdf.txtBEATRIZ DA MATA KODAMA.pdf.txtExtracted texttext/plain325903https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33440/2/BEATRIZ%20DA%20MATA%20KODAMA.pdf.txta4a7c86485933579044cf2731912648aMD52THUMBNAILBEATRIZ DA MATA KODAMA.pdf.jpgBEATRIZ DA MATA KODAMA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1189https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33440/3/BEATRIZ%20DA%20MATA%20KODAMA.pdf.jpg7c0e6b930f272e8f39278e6a0ad1dcc9MD53handle/334402023-07-06 01:08:36.586oai:repositorio.pucsp.br:handle/33440Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:08:36Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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