Da não incidência de ICMS na operação de habilitação de aparelho celular móvel

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Panica, Thais Amendola
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29442
Resumo: This paper was prepared with its main object the study of the impossibility of ICMS taxation on the provision of mobile cell phone activation service, with special focus on the definition of communication and enable its application in the service tax law. First, the interpretative activity was examined briefly, exposing the studies of the law in the Brazilian legal system, as its validity, duration and efficacy as well as its principles, concepts and assumptions. Following, there is an exposition of the concepts and their applications in tax law regarding tax jurisdiction provided constitutionally. After, there is a deeper study of the provision of communication services. At this point, was much discussed the criterion for defining the true meaning of service, communication, and ultimately, their conjunction. Finally, the concepts of activation of the cellular mobile telephone service were presents, making a brief critical analysis as well as with the positioning of the Superior Courts, in order to outline the necessary assumptions to understand the impossibility of taxation for ICMS on the provision of cellular activation mobile service as it is not considered a communication service.
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spelling Tomé, Fabiana Del PadrePanica, Thais Amendola2022-10-25T21:01:31Z2022-10-25T21:01:31Z2014-07-16Panica, Thais Amendola. Da não incidência de ICMS na operação de habilitação de aparelho celular móvel. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29442This paper was prepared with its main object the study of the impossibility of ICMS taxation on the provision of mobile cell phone activation service, with special focus on the definition of communication and enable its application in the service tax law. First, the interpretative activity was examined briefly, exposing the studies of the law in the Brazilian legal system, as its validity, duration and efficacy as well as its principles, concepts and assumptions. Following, there is an exposition of the concepts and their applications in tax law regarding tax jurisdiction provided constitutionally. After, there is a deeper study of the provision of communication services. At this point, was much discussed the criterion for defining the true meaning of service, communication, and ultimately, their conjunction. Finally, the concepts of activation of the cellular mobile telephone service were presents, making a brief critical analysis as well as with the positioning of the Superior Courts, in order to outline the necessary assumptions to understand the impossibility of taxation for ICMS on the provision of cellular activation mobile service as it is not considered a communication service.Este trabalho foi elaborado com seu principal objeto o estudo da impossibilidade de tributação de ICMS sobre a prestação de serviço de habilitação de telefone celular móvel, com especial foco na definição sobre serviço de comunicação e habilitação com sua aplicação no direito tributário. Primeiramente, buscou-se analisar brevemente a atividade interpretativa, expondo os estudos sobre a norma em nosso ordenamento jurídico, quanto a sua validade, vigência e eficácia, bem como seus princípios, conceitos e pressupostos. Na sequência, há a exposição sobre o conceito e aplicação no direito tributário quanto à competência tributária prevista constitucionalmente. Após, há um aprofundamento no estudo sobre a prestação do serviço de comunicação. Nesse ponto, muito se discutiu os critérios para definição do real sentido de prestação de serviço, comunicação e, por fim, a conjunção de ambos. Ao final, apresentam-se os conceitos sobre o serviço de habilitação, fazendo uma breve análise crítica, bem como a apresentação do posicionamento dos Tribunais Superiores a fim de delinear as premissas necessárias para compreender os motivos pelos quais podemos afirmar que não há tributação de ICMS sobre a prestação de serviço de habilitação de telefone celular móvel, por não ser considerado um serviço de comunicação.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOHabilitação telefone celular móvelNão incidência de ICMSNão caracterização do serviço de comunicaçãoDireito TributárioEnabling mobile phoneImpossibility of ICMS taxationNo characterization of the communication serviceTax LawDa não incidência de ICMS na operação de habilitação de aparelho celular móvelinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTHAIS AMENDOLA PANICA.pdfapplication/pdf311850https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29442/1/THAIS%20AMENDOLA%20PANICA.pdfa4cd511813d29b705ad308a0dbb0937fMD51TEXTTHAIS AMENDOLA PANICA.pdf.txtTHAIS AMENDOLA PANICA.pdf.txtExtracted texttext/plain139183https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29442/2/THAIS%20AMENDOLA%20PANICA.pdf.txt759993932e326ebdb3f73ba02c1d5e4eMD52THUMBNAILTHAIS AMENDOLA PANICA.pdf.jpgTHAIS AMENDOLA PANICA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1210https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29442/3/THAIS%20AMENDOLA%20PANICA.pdf.jpg317304ff2dbc21f56dc682b2e10af5a9MD53handle/294422022-10-26 01:04:02.064oai:repositorio.pucsp.br:handle/29442Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-26T04:04:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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