A tributação do ágio e as Normas Internacionais de Contabilidade - IFRS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Seino, Cassiane
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29648
Resumo: This work purpose the study of the tax and accounting treatments of goodwill after the convergence to International Financial Reporting Standards, which were adopted in Brazil for the harmonization with accounting standards utilized by other countries and, consequently, stimulate foreign investments on the country. This work will approach important matters to allow the understanding of the discussion, as the analysis of the relation between Legal and Accounting Sciences, the study of goodwill and its treatment in Brazilian legal system, and the effects of the adoption of International Financial Reporting Standards to Brazilian Tax Law. Through a simple and dynamic approach, this work will demonstrate that the current accounting standards caused several changes in Accounting practice; however, these new standards have not affected taxation area in view of the establishment of a Transitional Arrangements for Taxation (“RTT”) by the Law n. 11.941/2009, aiming the neutralization of the effects resulting from the adoption of international accounting standards. The main issue of this study refers to the relation between the tax and accounting treatments of goodwill after Law n. 11.638/2007, exposing the discrepancy of both, especially regarding the amortization of goodwill based on future profitability, forbidden in the “new accounting”, and the possible effects resulting from the application of the international accounting standards in tax area after its regulation
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spelling Pereira, Luciano de AlmeidaSeino, Cassiane2022-11-11T21:26:51Z2022-11-11T21:26:51Z2013-10-30Seino, Cassiane. A tributação do ágio e as Normas Internacionais de Contabilidade - IFRS. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29648This work purpose the study of the tax and accounting treatments of goodwill after the convergence to International Financial Reporting Standards, which were adopted in Brazil for the harmonization with accounting standards utilized by other countries and, consequently, stimulate foreign investments on the country. This work will approach important matters to allow the understanding of the discussion, as the analysis of the relation between Legal and Accounting Sciences, the study of goodwill and its treatment in Brazilian legal system, and the effects of the adoption of International Financial Reporting Standards to Brazilian Tax Law. Through a simple and dynamic approach, this work will demonstrate that the current accounting standards caused several changes in Accounting practice; however, these new standards have not affected taxation area in view of the establishment of a Transitional Arrangements for Taxation (“RTT”) by the Law n. 11.941/2009, aiming the neutralization of the effects resulting from the adoption of international accounting standards. The main issue of this study refers to the relation between the tax and accounting treatments of goodwill after Law n. 11.638/2007, exposing the discrepancy of both, especially regarding the amortization of goodwill based on future profitability, forbidden in the “new accounting”, and the possible effects resulting from the application of the international accounting standards in tax area after its regulationO presente trabalho tem por objetivo o estudo dos tratamentos contábil e fiscal dispensados ao ágio com a convergência da Contabilidade brasileira às regras internacionais de contabilidade, as quais foram adotadas pelo Governo brasileiro com vistas à sua harmonização para com as normas contábeis utilizadas por outros países, e, como consequência, o estímulo aos investimentos estrangeiros no país. Para tanto, serão abordadas questões elementares para melhor entendimento do tema, como a análise da relação entre as Ciências do Direito e da Contabilidade, o estudo do ágio e o seu tratamento no ordenamento jurídico brasileiro, e os efeitos da adoção das normas internacionais de contabilidade para o Direito Tributário. Por meio de uma abordagem simples e didática, será demonstrado que as novas regras contábeis geraram diversas alterações sobre a Contabilidade, o que, todavia, não ocorreu na esfera fiscal por conta da criação do Regime Transitório de Tributação (RTT) pela Lei nº 11.941/2009, com o objetivo de neutralizar os efeitos da convergência às normas internacionais. O ponto central da discussão no presente trabalho é em relação ao tratamento contábil e fiscal do ágio após a Lei nº 11.638/2007, demonstrando-se as disparidades entre ambos, especialmente quanto à questão da amortização do ágio por rentabilidade futura, que é vedado na nova contabilidade, e os possíveis efeitos que poderão decorrer da aplicação das novas regras contábeis à seara tributária após a sua regulamentaçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito TributárioContabilidadeNormas Internacionais de ContabilidadeÁgioAmortizaçãoPlanejamento tributárioTax LawAccountingInternational Financial Reporting StandardsGoodwillAmortizationTax planningA tributação do ágio e as Normas Internacionais de Contabilidade - IFRSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCASSIANE SEINO.pdfapplication/pdf664979https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29648/1/CASSIANE%20SEINO.pdfe29902c040ec515bbe9d6822d11fc3bbMD51TEXTCASSIANE SEINO.pdf.txtCASSIANE SEINO.pdf.txtExtracted texttext/plain174146https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29648/2/CASSIANE%20SEINO.pdf.txt9bb611b5dc9ba5daedbd36fb9ea78e77MD52THUMBNAILCASSIANE SEINO.pdf.jpgCASSIANE SEINO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1127https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29648/3/CASSIANE%20SEINO.pdf.jpg15cf2d18f69b3ac52394b057db76e5dfMD53handle/296482023-04-11 08:45:55.243oai:repositorio.pucsp.br:handle/29648Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-04-11T11:45:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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