A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Luzia do Socorro Silva dos
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8211
Resumo: In this thesis we investigated the legal protection of the environment under the Brazilian federative agreement, as we analyzed the constitutional and infraconstitutional rules that are related to these two phenomena in order to check the necessity of attributing an interpretation of the constitutional precepts which promote the political centralization or decentralization, according to the current society requirements which are characterized by dangers and risks. The main theoretical points were presented as follows: a) that the legal protected asset is the human and ecologically balanced environment, whose property is diffuse; b) that the constitutional system of sharing and competencies obligate all federate beings to act simultaneously in order to promote the protection of the environment, according to the administrative and legislative power conferred by the current federal Constitution; c) that the protected environmental asset contributes to promoting sustainable human development aprioristically related to the main objectives of the Federative Republic of Brazil, that are predicated in the third article of the constitutional text, which refers to the main goal of the Brazilian government. The results showed that environment degradation is also found in the social and regional inequalities that exist in the country. The regeneration demands coordinated actions, which shout also be cooperative and jointly supportive amongst the federate beings, according to the democratic principle. Therefore, the affirmation of the state action as the leading manager of the environmental risks currently demands the development of legal institutes which promote the decentralization of the political power on behalf of the autonomy of the partial wills in view of the exclusive control practised by the central will on environmental relevant resources. We proposed, amongst other suggestions, that the regional and local environment would serve as an interpretative vector for the determination of the state and municipal competences and that the law of directives on the planning of the national development would guarantee the binding participation of the federate beings, as well as the political responsibilities to be applied as an instrument for the collective environmental protection
id PUC_SP-1_6a350fffc140676903380de363b2cad9
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/8211
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizatohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4742306T0Santos, Luzia do Socorro Silva dos2016-04-26T20:27:33Z2008-07-222008-06-25Santos, Luzia do Socorro Silva dos. A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo. 2008. 386 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8211In this thesis we investigated the legal protection of the environment under the Brazilian federative agreement, as we analyzed the constitutional and infraconstitutional rules that are related to these two phenomena in order to check the necessity of attributing an interpretation of the constitutional precepts which promote the political centralization or decentralization, according to the current society requirements which are characterized by dangers and risks. The main theoretical points were presented as follows: a) that the legal protected asset is the human and ecologically balanced environment, whose property is diffuse; b) that the constitutional system of sharing and competencies obligate all federate beings to act simultaneously in order to promote the protection of the environment, according to the administrative and legislative power conferred by the current federal Constitution; c) that the protected environmental asset contributes to promoting sustainable human development aprioristically related to the main objectives of the Federative Republic of Brazil, that are predicated in the third article of the constitutional text, which refers to the main goal of the Brazilian government. The results showed that environment degradation is also found in the social and regional inequalities that exist in the country. The regeneration demands coordinated actions, which shout also be cooperative and jointly supportive amongst the federate beings, according to the democratic principle. Therefore, the affirmation of the state action as the leading manager of the environmental risks currently demands the development of legal institutes which promote the decentralization of the political power on behalf of the autonomy of the partial wills in view of the exclusive control practised by the central will on environmental relevant resources. We proposed, amongst other suggestions, that the regional and local environment would serve as an interpretative vector for the determination of the state and municipal competences and that the law of directives on the planning of the national development would guarantee the binding participation of the federate beings, as well as the political responsibilities to be applied as an instrument for the collective environmental protectionEsta tese investiga a tutela jurídica do meio ambiente diante do pacto federativo brasileiro, analisando as normas constitucionais e infraconstitucionais que se relacionam com esses dois fenômenos para verificar a necessidade de atribuir interpretação aos preceitos constitucionais que promovam a centralização ou a descentralização política, de acordo com as exigências da atual sociedade caracterizada por riscos e perigos. Apresenta como principais referenciais teóricos: a) que o bem jurídico protegido é o meio ambiente humano e ecologicamente equilibrado, de titularidade difusa; b) que o sistema constitucional de partilha de competências obriga todos os entes federados a atuar simultânea e concorrentemente em sua proteção, consoante os domínios de atuação administrativa e legislativa outorgados pela Constituição Federal vigente; c) que o bem ambiental tutelado contribui para a efetivação do desenvolvimento humano sustentável, aprioristicamente relacionado com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3º do texto constitucional, revelador da finalidade do Estado brasileiro. O resultado da pesquisa mostra que a degradação ambiental também é encontrada nas desigualdades sociais e regionais existentes no país, cuja regeneração exige relações coordenadas, cooperativas e solidárias entre os entes federados, fundadas no princípio democrático. Por isso, a afirmação da atuação estatal como condutora da gestão dos riscos ambientais requer na atualidade o desenvolvimento de institutos jurídicos que promovam a descentralização do poder político em prol da autonomia das vontades parciais em face do controle exclusivo exercido pela vontade central sobre recursos ambientais relevantes, propondo-se, entre outras sugestões, que o meio ambiente regional e local sirva de vetor interpretativo para a determinação das competências estaduais e municipais, que a lei de diretrizes sobre o planejamento do desenvolvimento nacional garanta a participação vinculante dos entes federados, bem como que a responsabilização política seja aplicada como instrumento da tutela coletiva ambientalapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16927/Luzia%20do%20Socorro%20Silva%20dos%20Santos.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoMeio ambienteEquilíbrio ambientalPacto federativoDireito ambiental -- BrasilFederalismo -- BrasilProtecao ambiental -- BrasilEnvironmentBalanced environmentProtected environmental federative agreementFederalismCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLuzia do Socorro Silva dos Santos.pdf.txtLuzia do Socorro Silva dos Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain656252https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8211/3/Luzia%20do%20Socorro%20Silva%20dos%20Santos.pdf.txtffc60f972172df647316650d00b0f1f1MD53ORIGINALLuzia do Socorro Silva dos Santos.pdfapplication/pdf2130115https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8211/1/Luzia%20do%20Socorro%20Silva%20dos%20Santos.pdf46297a9b00ba00f1ee315cb163c89b71MD51THUMBNAILLuzia do Socorro Silva dos Santos.pdf.jpgLuzia do Socorro Silva dos Santos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3214https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8211/2/Luzia%20do%20Socorro%20Silva%20dos%20Santos.pdf.jpgefca839833dfc4c3210ed3e6e9502734MD52handle/82112022-08-22 18:12:09.455oai:repositorio.pucsp.br:handle/8211Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo
title A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo
spellingShingle A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo
Santos, Luzia do Socorro Silva dos
Meio ambiente
Equilíbrio ambiental
Pacto federativo
Direito ambiental -- Brasil
Federalismo -- Brasil
Protecao ambiental -- Brasil
Environment
Balanced environment
Protected environmental federative agreement
Federalism
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo
title_full A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo
title_fullStr A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo
title_full_unstemmed A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo
title_sort A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo
author Santos, Luzia do Socorro Silva dos
author_facet Santos, Luzia do Socorro Silva dos
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4742306T0
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Luzia do Socorro Silva dos
contributor_str_mv Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
dc.subject.por.fl_str_mv Meio ambiente
Equilíbrio ambiental
Pacto federativo
Direito ambiental -- Brasil
Federalismo -- Brasil
Protecao ambiental -- Brasil
topic Meio ambiente
Equilíbrio ambiental
Pacto federativo
Direito ambiental -- Brasil
Federalismo -- Brasil
Protecao ambiental -- Brasil
Environment
Balanced environment
Protected environmental federative agreement
Federalism
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Environment
Balanced environment
Protected environmental federative agreement
Federalism
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description In this thesis we investigated the legal protection of the environment under the Brazilian federative agreement, as we analyzed the constitutional and infraconstitutional rules that are related to these two phenomena in order to check the necessity of attributing an interpretation of the constitutional precepts which promote the political centralization or decentralization, according to the current society requirements which are characterized by dangers and risks. The main theoretical points were presented as follows: a) that the legal protected asset is the human and ecologically balanced environment, whose property is diffuse; b) that the constitutional system of sharing and competencies obligate all federate beings to act simultaneously in order to promote the protection of the environment, according to the administrative and legislative power conferred by the current federal Constitution; c) that the protected environmental asset contributes to promoting sustainable human development aprioristically related to the main objectives of the Federative Republic of Brazil, that are predicated in the third article of the constitutional text, which refers to the main goal of the Brazilian government. The results showed that environment degradation is also found in the social and regional inequalities that exist in the country. The regeneration demands coordinated actions, which shout also be cooperative and jointly supportive amongst the federate beings, according to the democratic principle. Therefore, the affirmation of the state action as the leading manager of the environmental risks currently demands the development of legal institutes which promote the decentralization of the political power on behalf of the autonomy of the partial wills in view of the exclusive control practised by the central will on environmental relevant resources. We proposed, amongst other suggestions, that the regional and local environment would serve as an interpretative vector for the determination of the state and municipal competences and that the law of directives on the planning of the national development would guarantee the binding participation of the federate beings, as well as the political responsibilities to be applied as an instrument for the collective environmental protection
publishDate 2008
dc.date.available.fl_str_mv 2008-07-22
dc.date.issued.fl_str_mv 2008-06-25
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:27:33Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Santos, Luzia do Socorro Silva dos. A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo. 2008. 386 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8211
identifier_str_mv Santos, Luzia do Socorro Silva dos. A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo. 2008. 386 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8211
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8211/3/Luzia%20do%20Socorro%20Silva%20dos%20Santos.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8211/1/Luzia%20do%20Socorro%20Silva%20dos%20Santos.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8211/2/Luzia%20do%20Socorro%20Silva%20dos%20Santos.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv ffc60f972172df647316650d00b0f1f1
46297a9b00ba00f1ee315cb163c89b71
efca839833dfc4c3210ed3e6e9502734
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277919286001664