Direito ao crédito de PIS e COFINS incidente sobre os insumos
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42287 |
Resumo: | There are many taxes collected in Brazil that are essential for financing State activities, especially in efforts to ensure that all citizens will have access to their legally guaranteed rights and, thus, can live in a dignified and fair way. Taxes are divided into types, with PIS and COFINS being social contributions, the purpose of which is to support social security. The general objective of this study is to: understand non-cumulative status and verify the right to PIS and COFINS credit levied on inputs. This study is justified by the need to conceptualize inputs according to their application in Brazilian legislation and courts, so that the right to credit and in which situations it is established is information that needs to be properly established in Tax Law. A substantial portion of these taxes goes to support programs that benefit citizens, such as public schools, roads, health care, public housing, police, military and more. In this sense, PIS and COFINS are taxes that are directly intended to provide the State with financial support and this must be used to guarantee social security. Despite the relevance of these taxes and their long-standing presence in Brazilian society, the reality is that there are still important doubts not only about the way in which these taxes are collected, on which goods they are applied or how credit can occur. of values relating to them, even more basic issues, such as terms involved in their construction, still continue to arouse doubts and contradictions. In view of this reality, the STJ, when judging REsp n. 1.221.170/PR, did not give specific focus to the possible crediting of PIS and COFINS on inputs in relation to commercial activity, it stuck to the concept of input in a very clear and targeted way. It has been established that inputs are goods or services without which the taxpayer's economic activity cannot continue, in other words, they are essential and broadly relevant for the continuity of its operations. It is understood, therefore, that there is no list of goods or services defined as inputs, since those that are essential for a certain economic activity may not be necessary for another. In this area, the definition of a list defining what inputs are would be harmful to various fields of activity, not only in the commercial sphere, but in all areas of the country's economic market |
id |
PUC_SP-1_7048a449aa770a64911c306319fbc969 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/42287 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Jesus, Isabela Bonfá dehttp://lattes.cnpq.br/8302310539840338Lameiras, Maria Eduarda Maciel Morgado2024-07-23T18:46:47Z2024-07-23T18:46:47Z2024-05-20Lameiras, Maria Eduarda Maciel Morgado. Direito ao crédito de PIS e COFINS incidente sobre os insumos. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42287There are many taxes collected in Brazil that are essential for financing State activities, especially in efforts to ensure that all citizens will have access to their legally guaranteed rights and, thus, can live in a dignified and fair way. Taxes are divided into types, with PIS and COFINS being social contributions, the purpose of which is to support social security. The general objective of this study is to: understand non-cumulative status and verify the right to PIS and COFINS credit levied on inputs. This study is justified by the need to conceptualize inputs according to their application in Brazilian legislation and courts, so that the right to credit and in which situations it is established is information that needs to be properly established in Tax Law. A substantial portion of these taxes goes to support programs that benefit citizens, such as public schools, roads, health care, public housing, police, military and more. In this sense, PIS and COFINS are taxes that are directly intended to provide the State with financial support and this must be used to guarantee social security. Despite the relevance of these taxes and their long-standing presence in Brazilian society, the reality is that there are still important doubts not only about the way in which these taxes are collected, on which goods they are applied or how credit can occur. of values relating to them, even more basic issues, such as terms involved in their construction, still continue to arouse doubts and contradictions. In view of this reality, the STJ, when judging REsp n. 1.221.170/PR, did not give specific focus to the possible crediting of PIS and COFINS on inputs in relation to commercial activity, it stuck to the concept of input in a very clear and targeted way. It has been established that inputs are goods or services without which the taxpayer's economic activity cannot continue, in other words, they are essential and broadly relevant for the continuity of its operations. It is understood, therefore, that there is no list of goods or services defined as inputs, since those that are essential for a certain economic activity may not be necessary for another. In this area, the definition of a list defining what inputs are would be harmful to various fields of activity, not only in the commercial sphere, but in all areas of the country's economic marketMuitos são os tributos recolhidos no Brasil que são essenciais para o financiamento das atividades do Estado, especialmente nos esforços para assegurar que todos os cidadãos terão acesso aos seus direitos legalmente assegurados e, assim, possam viver de forma digna e justa. Os tributos são divididos em espécies, sendo o PIS e COFINS da espécie contribuições sociais, cuja finalidade é dar suporte à seguridade social. O presente estudo tem como objetivo geral: compreender sobre a não cumulatividade e verificar o direito ao crédito de PIS e COFINS incidentes sobre os insumos. Este estudo justifica-se pela necessidade de conceituar os insumos de acordo com sua aplicação na legislação e nos tribunais brasileiros, sendo imprescindível a compreensão sobre o direito ao crédito e em que situações se estabelece visto a essencialidade dentro do Direito Tributário. Uma parte substancial destes impostos destina-se a apoiar programas que beneficiam os cidadãos, tais como escolas públicas, estradas, cuidados de saúde, habitação pública, polícia, forças armadas e muito mais. Nesse diapasão, PIS e COFINS são tributos que se destinam diretamente à finalidade de dar ao Estado suporte financeiro e este deverá ser revertido na garantia da seguridade social. A despeito da relevância desses tributos e de sua presença de longa data na sociedade brasileira, a realidade é que ainda existem dúvidas importantes não apenas sobre a forma como esses tributos são recolhidos, sobre quais os bens se dão sua incidência ou como pode ocorrer o crédito de valores referente a eles, mesmo questões mais básicas, como termos envolvidos em sua construção, ainda seguem despertando dúvidas e contradições. Em face dessa realidade, o STJ, ao julgar o REsp n. 1.221.170/PR, não deu enfoque específico ao possível creditamento do PIS e da COFINS sobre insumos no que tange a atividade comercial, ateve-se de forma muito clara e direcionada ao conceito de insumo. Restou estabelecido que insumos são bens ou serviços sem os quais a atividade econômica do contribuinte não pode seguir, em outras palavras, são essenciais e amplamente relevantes para a continuidade de sua atuação. Compreende-se, desta feita, que não há um rol de bens ou serviços definidos como insumos, já que aqueles que se fazem indispensáveis para determinada atividade econômica podem não ser necessários para outra. Nessa seara, a definição de um rol definindo quais são os insumos seria prejudicial para variados ramos de atividade, não apenas na esfera comercial, mas em todos os âmbitos do mercado econômico do paísporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITONão cumulatividadeContribuições sociaisPISCOFINSInsumosNon-cumulativeSocial contributionPISCOFINSInputsDireito ao crédito de PIS e COFINS incidente sobre os insumosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC.pdf_maria eduarda maciel.pdfapplication/pdf787593https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42287/1/TCC.pdf_maria%20eduarda%20maciel.pdffa3a7cfa0de9ae46798f0b462126424bMD51TEXTTCC.pdf_maria eduarda maciel.pdf.txtTCC.pdf_maria eduarda maciel.pdf.txtExtracted texttext/plain118475https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42287/2/TCC.pdf_maria%20eduarda%20maciel.pdf.txt59e0453e3046d795961cd667795c938aMD52THUMBNAILTCC.pdf_maria eduarda maciel.pdf.jpgTCC.pdf_maria eduarda maciel.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1238https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42287/3/TCC.pdf_maria%20eduarda%20maciel.pdf.jpge7128cfc66c670a4e0a8551cce416b88MD53handle/422872024-07-24 01:02:06.899oai:repositorio.pucsp.br:handle/42287Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-24T04:02:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Direito ao crédito de PIS e COFINS incidente sobre os insumos |
title |
Direito ao crédito de PIS e COFINS incidente sobre os insumos |
spellingShingle |
Direito ao crédito de PIS e COFINS incidente sobre os insumos Lameiras, Maria Eduarda Maciel Morgado CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Não cumulatividade Contribuições sociais PIS COFINS Insumos Non-cumulative Social contribution PIS COFINS Inputs |
title_short |
Direito ao crédito de PIS e COFINS incidente sobre os insumos |
title_full |
Direito ao crédito de PIS e COFINS incidente sobre os insumos |
title_fullStr |
Direito ao crédito de PIS e COFINS incidente sobre os insumos |
title_full_unstemmed |
Direito ao crédito de PIS e COFINS incidente sobre os insumos |
title_sort |
Direito ao crédito de PIS e COFINS incidente sobre os insumos |
author |
Lameiras, Maria Eduarda Maciel Morgado |
author_facet |
Lameiras, Maria Eduarda Maciel Morgado |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Jesus, Isabela Bonfá de |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/8302310539840338 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Lameiras, Maria Eduarda Maciel Morgado |
contributor_str_mv |
Jesus, Isabela Bonfá de |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Não cumulatividade Contribuições sociais PIS COFINS Insumos Non-cumulative Social contribution PIS COFINS Inputs |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Não cumulatividade Contribuições sociais PIS COFINS Insumos |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Non-cumulative Social contribution PIS COFINS Inputs |
description |
There are many taxes collected in Brazil that are essential for financing State activities, especially in efforts to ensure that all citizens will have access to their legally guaranteed rights and, thus, can live in a dignified and fair way. Taxes are divided into types, with PIS and COFINS being social contributions, the purpose of which is to support social security. The general objective of this study is to: understand non-cumulative status and verify the right to PIS and COFINS credit levied on inputs. This study is justified by the need to conceptualize inputs according to their application in Brazilian legislation and courts, so that the right to credit and in which situations it is established is information that needs to be properly established in Tax Law. A substantial portion of these taxes goes to support programs that benefit citizens, such as public schools, roads, health care, public housing, police, military and more. In this sense, PIS and COFINS are taxes that are directly intended to provide the State with financial support and this must be used to guarantee social security. Despite the relevance of these taxes and their long-standing presence in Brazilian society, the reality is that there are still important doubts not only about the way in which these taxes are collected, on which goods they are applied or how credit can occur. of values relating to them, even more basic issues, such as terms involved in their construction, still continue to arouse doubts and contradictions. In view of this reality, the STJ, when judging REsp n. 1.221.170/PR, did not give specific focus to the possible crediting of PIS and COFINS on inputs in relation to commercial activity, it stuck to the concept of input in a very clear and targeted way. It has been established that inputs are goods or services without which the taxpayer's economic activity cannot continue, in other words, they are essential and broadly relevant for the continuity of its operations. It is understood, therefore, that there is no list of goods or services defined as inputs, since those that are essential for a certain economic activity may not be necessary for another. In this area, the definition of a list defining what inputs are would be harmful to various fields of activity, not only in the commercial sphere, but in all areas of the country's economic market |
publishDate |
2024 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2024-07-23T18:46:47Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2024-07-23T18:46:47Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2024-05-20 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Lameiras, Maria Eduarda Maciel Morgado. Direito ao crédito de PIS e COFINS incidente sobre os insumos. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42287 |
identifier_str_mv |
Lameiras, Maria Eduarda Maciel Morgado. Direito ao crédito de PIS e COFINS incidente sobre os insumos. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42287 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42287/1/TCC.pdf_maria%20eduarda%20maciel.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42287/2/TCC.pdf_maria%20eduarda%20maciel.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42287/3/TCC.pdf_maria%20eduarda%20maciel.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
fa3a7cfa0de9ae46798f0b462126424b 59e0453e3046d795961cd667795c938a e7128cfc66c670a4e0a8551cce416b88 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277874136416256 |