Impactos dos atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência (mental e intelectual), no âmbito do Direito de Família, à luz da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Charmila Maiara Rodrigues
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39844
Resumo: Analysis of the Statute of the Person with Disabilities, in relation to the acts of legal acts performed by people with disabilities, within the scope of family law, based on the alteration of the theory of disabilities in the Civil Code. Aspects of the trustee, supported decision-making, marriage, last manifestation of will, donation, prescription and decay, civil liability, annulment
id PUC_SP-1_79ea0cdc9d91e3e1b708b81d908de5fa
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/39844
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Daneluzzi, Maria Helena Marques BraceiroSilva, Charmila Maiara Rodrigues2023-11-09T19:43:20Z2023-11-09T19:43:20Z2021-01-26Silva, Charmila Maiara Rodrigues. Impactos dos atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência (mental e intelectual), no âmbito do Direito de Família, à luz da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito de Família e Sucessões) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39844Analysis of the Statute of the Person with Disabilities, in relation to the acts of legal acts performed by people with disabilities, within the scope of family law, based on the alteration of the theory of disabilities in the Civil Code. Aspects of the trustee, supported decision-making, marriage, last manifestation of will, donation, prescription and decay, civil liability, annulmentAnálise do Estatuto da Pessoa com Deficiência, com relação aos impactos dos atos jurídicos realizados por pessoas com deficiência, no âmbito do direito de família, a partir da alteração da teoria das incapacidades no Código Civil. Aspectos da curatela, tomada de decisão apoiada, casamento, última manifestação de vontade, doação, prescrição e decadência, responsabilidade civil, anulabilidadeporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito de Família e SucessõesPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILEstatuto da Pessoa com DeficiênciaDeficiência mentalDeficiência intelectualCapacidadeCuratelaCasamentoTomada de decisão apoiadaIgualdadeStatute of the Person with DisabilitiesMental disabilityIntellectual disabilityCapacityTrusteeMarriageSupported decision makingEqualityImpactos dos atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência (mental e intelectual), no âmbito do Direito de Família, à luz da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCharmila Maiara Rodrigues Silva - Monografia.pdfapplication/pdf531772https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39844/1/Charmila%20Maiara%20Rodrigues%20Silva%20-%20Monografia.pdf28574cee002101cfe55d61bdfce1d707MD51TEXTCharmila Maiara Rodrigues Silva - Monografia.pdf.txtCharmila Maiara Rodrigues Silva - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain139832https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39844/2/Charmila%20Maiara%20Rodrigues%20Silva%20-%20Monografia.pdf.txtacdf54755d4c6dc0f8c73edfc0689459MD52THUMBNAILCharmila Maiara Rodrigues Silva - Monografia.pdf.jpgCharmila Maiara Rodrigues Silva - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1218https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39844/3/Charmila%20Maiara%20Rodrigues%20Silva%20-%20Monografia.pdf.jpg0f01325196dd95cbce719d6db04de845MD53handle/398442023-11-10 01:04:51.137oai:repositorio.pucsp.br:handle/39844Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-10T04:04:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Impactos dos atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência (mental e intelectual), no âmbito do Direito de Família, à luz da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
title Impactos dos atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência (mental e intelectual), no âmbito do Direito de Família, à luz da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
spellingShingle Impactos dos atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência (mental e intelectual), no âmbito do Direito de Família, à luz da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Silva, Charmila Maiara Rodrigues
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Deficiência mental
Deficiência intelectual
Capacidade
Curatela
Casamento
Tomada de decisão apoiada
Igualdade
Statute of the Person with Disabilities
Mental disability
Intellectual disability
Capacity
Trustee
Marriage
Supported decision making
Equality
title_short Impactos dos atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência (mental e intelectual), no âmbito do Direito de Família, à luz da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
title_full Impactos dos atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência (mental e intelectual), no âmbito do Direito de Família, à luz da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
title_fullStr Impactos dos atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência (mental e intelectual), no âmbito do Direito de Família, à luz da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
title_full_unstemmed Impactos dos atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência (mental e intelectual), no âmbito do Direito de Família, à luz da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
title_sort Impactos dos atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência (mental e intelectual), no âmbito do Direito de Família, à luz da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
author Silva, Charmila Maiara Rodrigues
author_facet Silva, Charmila Maiara Rodrigues
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Charmila Maiara Rodrigues
contributor_str_mv Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Deficiência mental
Deficiência intelectual
Capacidade
Curatela
Casamento
Tomada de decisão apoiada
Igualdade
Statute of the Person with Disabilities
Mental disability
Intellectual disability
Capacity
Trustee
Marriage
Supported decision making
Equality
dc.subject.por.fl_str_mv Estatuto da Pessoa com Deficiência
Deficiência mental
Deficiência intelectual
Capacidade
Curatela
Casamento
Tomada de decisão apoiada
Igualdade
dc.subject.eng.fl_str_mv Statute of the Person with Disabilities
Mental disability
Intellectual disability
Capacity
Trustee
Marriage
Supported decision making
Equality
description Analysis of the Statute of the Person with Disabilities, in relation to the acts of legal acts performed by people with disabilities, within the scope of family law, based on the alteration of the theory of disabilities in the Civil Code. Aspects of the trustee, supported decision-making, marriage, last manifestation of will, donation, prescription and decay, civil liability, annulment
publishDate 2021
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-01-26
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-11-09T19:43:20Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-11-09T19:43:20Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Silva, Charmila Maiara Rodrigues. Impactos dos atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência (mental e intelectual), no âmbito do Direito de Família, à luz da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito de Família e Sucessões) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39844
identifier_str_mv Silva, Charmila Maiara Rodrigues. Impactos dos atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência (mental e intelectual), no âmbito do Direito de Família, à luz da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito de Família e Sucessões) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39844
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito de Família e Sucessões
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39844/1/Charmila%20Maiara%20Rodrigues%20Silva%20-%20Monografia.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39844/2/Charmila%20Maiara%20Rodrigues%20Silva%20-%20Monografia.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39844/3/Charmila%20Maiara%20Rodrigues%20Silva%20-%20Monografia.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 28574cee002101cfe55d61bdfce1d707
acdf54755d4c6dc0f8c73edfc0689459
0f01325196dd95cbce719d6db04de845
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277986828976128

Registros relacionados