Penhora "on-line": a utilização do sistema BacenJud como ferramenta de efetividade processual e seus entraves

• Autor(a) principal: Paula, Marcela Gomide Neto de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29813
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Direito Processual Civil; Execução; Penhora; Penhora “on line”; BacenJud; Razoável duração do processo; Sigilo bancário; Princípio da menor onerosidade para o devedor e o excesso de penhora; Impenhorabilidade de salário e de conta depósito empresarial

A penhora “on-line”, implementada pelo Poder Judiciário Brasileiro por meio do sistema BacenJud, é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, mantido pelo Banco Central por meio do qual os magistrados emitem ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados diretamente pela internet, de forma a serem transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta. É um mecanismo novo, regulado em 2006 pela Lei 11.382 e por regulamentos do próprio Banco Central do Brasil. Trata-se de uma evolução proporcionada pelo avanço da tecnologia, que conferiu celeridade e efetividade no processo de execução, bem como causou polêmica no meio jurídico em razão de alguns desdobramentos e falhas ainda existentes no sistema. Enquanto meio constritivo, recaem críticas sobre sua aplicação, ensejando discussões acerca da violação do sigilo bancário, da aplicação do princípio da menor onerosidade para o devedor prevista no art. 620 do Código de Processo Civil, da relativização das hipóteses de impenhorabilidade absoluta previstas pela legislação, com a consequente penhora de salário dentre outras. As críticas suplantadas ao sistema estão, cada vez mais, sendo superadas pelo resultado positivo obtido com a utilização do instituto, que, conforme será exposto adiante, não apresenta ofensa aos princípios norteadores do processo executivo e aos previstos expressamente pela Constituição Federal.