Adicional de insalubridade: subsidiariedade e base de cálculo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35746 |
Resumo: | This study has as its object the analysis of legal protection against the insalubrity in working environment, the workers´ fundamental right guaranteed by the Brasilian Constitution of 1988. The focus of our assai is the systematic analysis of infra-constitutional legislation aiming to the effective reduction of the risk of unhealthy conditions of labor. Next, we examined the controversial issue about the calculation basis of the insalubrity additional payment, which became quite controversial with the advent of the Constitution of 1988. Following, we will discuss about the doctrinaire and jurisprudential main currents concerning the calculation basis for the granting of additional pay for insalubrity, seeking to test the integrity of the legal arguments that support each of these theses. We will treat primarily the consolidated jurisprudential interpretations of the Superior Labor Court and the Supreme Federal Court on the matter, through critical analysis of previous debates and consequences that characterize these positions. At the end, we sought to demonstrate the necessity of an interpretation of the legal system aimed at eliminating and reducing the work in unhealthy conditions, in opposition to the monetization of risk and the need to build a solid legal argument about the additional pay for insalubrity and its calculation basis |
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Guimarães, Ricardo Pereira de FreitasDias, Tatiana de Morais2023-07-05T19:51:08Z2023-07-05T19:51:08Z2011-09-28Dias, Tatiana de Morais. Adicional de insalubridade: subsidiariedade e base de cálculo. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35746This study has as its object the analysis of legal protection against the insalubrity in working environment, the workers´ fundamental right guaranteed by the Brasilian Constitution of 1988. The focus of our assai is the systematic analysis of infra-constitutional legislation aiming to the effective reduction of the risk of unhealthy conditions of labor. Next, we examined the controversial issue about the calculation basis of the insalubrity additional payment, which became quite controversial with the advent of the Constitution of 1988. Following, we will discuss about the doctrinaire and jurisprudential main currents concerning the calculation basis for the granting of additional pay for insalubrity, seeking to test the integrity of the legal arguments that support each of these theses. We will treat primarily the consolidated jurisprudential interpretations of the Superior Labor Court and the Supreme Federal Court on the matter, through critical analysis of previous debates and consequences that characterize these positions. At the end, we sought to demonstrate the necessity of an interpretation of the legal system aimed at eliminating and reducing the work in unhealthy conditions, in opposition to the monetization of risk and the need to build a solid legal argument about the additional pay for insalubrity and its calculation basisA presente pesquisa tem por objeto a análise da proteção jurídica contra a insalubridade no meio ambiente de trabalho, como direito fundamental do trabalhador garantido pela Constituição Federal de 1988. O foco do trabalho reside na análise sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional, com vistas à efetiva redução do risco da insalubridade. A seguir, será analisada a questão polêmica acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, que se tornou absolutamente controversa com o advento da Constituição Federal de 1988. Serão abordadas as principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais acerca da base de cálculo para a concessão de adicional de insalubridade, procurando testar a validade dos argumentos jurídicos que fundamentam cada uma destas teses. Trataremos, principalmente, das interpretações jurisprudenciais consolidadas pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, mediante a análise crítica dos precedentes, dos debates e conseqüências que caracterizam referidos posicionamentos. Busca-se, ao final, demonstrar a inafastabilidade de uma interpretação do ordenamento jurídico com vistas à eliminação e diminuição do trabalho em condições insalubres, em oposição à monetização do risco e a necessidade de construção de um argumento jurídico sólido acerca da configuração do adicional de insalubridade e sua base de cálculoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOInsalubridadeAdicional de insalubridadeSubsidiariedadePrevençãoBase de CálculoSúmula vinculante n°. 4InconstitucionalidadeInsalubrityInsalubrity additionalSubsidiarityPreventionCalculation BasisBinding precedent nº. 04InconstitutionalityAdicional de insalubridade: subsidiariedade e base de cálculoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTATIANA DE MORAIS DIAS.pdfapplication/pdf420890https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35746/1/TATIANA%20DE%20MORAIS%20DIAS.pdfc48ff60bceb72797e2bda3249e6345a2MD51TEXTTATIANA DE MORAIS DIAS.pdf.txtTATIANA DE MORAIS DIAS.pdf.txtExtracted texttext/plain165805https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35746/2/TATIANA%20DE%20MORAIS%20DIAS.pdf.txt1d22af22514c74b2910ce724d7005f89MD52THUMBNAILTATIANA DE MORAIS DIAS.pdf.jpgTATIANA DE MORAIS DIAS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1192https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35746/3/TATIANA%20DE%20MORAIS%20DIAS.pdf.jpg4bc737c5f4d8106bd1b681992b97e4a9MD53handle/357462023-07-06 01:43:17.46oai:repositorio.pucsp.br:handle/35746Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:43:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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