Transação tributária federal como causa extintiva do crédito tributário da União
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39398 |
Resumo: | This study intends to analyze the institute of tax transaction, established in article 171 of the National Tax Code and implemented, at the federal level, by the enactment of Law no. 13.988 of April 14th, 2020. This form of dispute resolution has been stimulated in the Brazilian scenario as a swift and efficient alternative, due to the highly litigiousness context currently present. An analysis of the constitutional support granted to the transaction was made, through the assessment of the principles that substantiate the application of the institute, with attention to the unavailability of the tax credit. The study also analyses the emergence of tax credit and its extinguishment trough the tax transaction institute, as established in article 156, item III of the National Tax Code. Furthermore, the recent regulation regarding tax transaction and its legislative evolution, in the federal context, was analyzed, and considerations regarding the issues that arise from the application of the institute and future perspectives, that communicate with the tax reform currently ongoing though PEC nº 45/2019, were made |
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Carrazza, Roque Antoniohttp://lattes.cnpq.br/7725824420049712http://lattes.cnpq.br/8241029192474643Rodrigues, Maria Júlia Campelo Lima2023-09-29T14:13:09Z2023-09-29T14:13:09Z2023-08-14Rodrigues, Maria Júlia Campelo Lima. Transação tributária federal como causa extintiva do crédito tributário da União. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39398This study intends to analyze the institute of tax transaction, established in article 171 of the National Tax Code and implemented, at the federal level, by the enactment of Law no. 13.988 of April 14th, 2020. This form of dispute resolution has been stimulated in the Brazilian scenario as a swift and efficient alternative, due to the highly litigiousness context currently present. An analysis of the constitutional support granted to the transaction was made, through the assessment of the principles that substantiate the application of the institute, with attention to the unavailability of the tax credit. The study also analyses the emergence of tax credit and its extinguishment trough the tax transaction institute, as established in article 156, item III of the National Tax Code. Furthermore, the recent regulation regarding tax transaction and its legislative evolution, in the federal context, was analyzed, and considerations regarding the issues that arise from the application of the institute and future perspectives, that communicate with the tax reform currently ongoing though PEC nº 45/2019, were madeNessa dissertação analisamos o instituto da transação tributária, positivado no artigo 171 do Código Tributário Nacional, e implementado no âmbito federal com a edição da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Essa forma de solução de controvérsias vem sendo estimulada no cenário brasileiro, como uma alternativa célere e eficaz diante do contexto de alta litigiosidade encontrado atualmente. Foi feita uma análise do respaldo constitucional conferido à transação, através da apreciação dos princípios que fundamentam a aplicação do instituto, com atenção em relação à indisponibilidade do crédito tributário. O estudo também analisa o surgimento do crédito tributário e sua extinção através do instituto da transação, conforme disposto no art. 156, inciso III do Código Tributário Nacional. Ainda, foi analisada a regulamentação recente da transação e sua evolução legislativa, no contexto federal, bem como serão tecidas considerações acerca de problemáticas que surgem com a aplicação do instituto e perspectivas futuras, que se comunicam com a reforma tributária em andamento através da PEC nº 45/2019porPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTransação tributáriaRedução de litigiosidadeIndisponibilidade do crédito tributárioExtinção do crédito tributárioLei nº 13.988/2020Tax TransactionLitigiousness decreaseUnavailability of the tax creditExtinguishment of tax liabilityLaw no. 13.988 of April 14th, 2020.Transação tributária federal como causa extintiva do crédito tributário da Uniãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMaria Júlia Campelo Lima Rodrigues.pdfapplication/pdf1319927https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39398/1/Maria%20J%c3%balia%20Campelo%20Lima%20Rodrigues.pdf349222e656ede32700611b053dd29b84MD51TEXTMaria Júlia Campelo Lima Rodrigues.pdf.txtMaria Júlia Campelo Lima Rodrigues.pdf.txtExtracted texttext/plain445403https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39398/2/Maria%20J%c3%balia%20Campelo%20Lima%20Rodrigues.pdf.txt92f2afd8993224ce11aa00538f40a3ccMD52THUMBNAILMaria Júlia Campelo Lima Rodrigues.pdf.jpgMaria Júlia Campelo Lima Rodrigues.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1162https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39398/3/Maria%20J%c3%balia%20Campelo%20Lima%20Rodrigues.pdf.jpg13180cc3ca7333d16bcbf12622f48176MD53handle/393982023-10-03 08:04:03.191oai:repositorio.pucsp.br:handle/39398Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-03T11:04:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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