Execução pecuniária contra a fazenda pública
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34807 |
Resumo: | O presente estudo é apresentado ao Curso lato sensu, Pós-Graduação em Processual Civil, como requisito imprescindível para conquista do título de especialista em Direito Processual Civil. Desenvolvido com base em pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais, leis vigentes e projetos de lei, o trabalho destina-se ao esclarecimento da questão relativa à “Execução Pecuniária contra a Fazenda Pública”. Assim, o trabalho está adstrito à análise da execução de quantia certa em face da Fazenda Pública em juízo, explicitando as prerrogativas e procedimentos especiais que norteiam a execução proposta em face dos entes públicos. Trata-se, outrossim, do regime de pagamento dos credores da Fazenda Pública que se dá por meio de precatórios, o qual, por sua vez, comporá uma lista de credores de acordo com a ordem cronológica de apresentação. Da mesma forma, são objeto de estudo as formas de pagamento do precatório, e as conseqüências caso seja realizada a quitação a destempo, ou ainda, caso não seja efetuado qualquer pagamento aos credores. Neste contexto, é demonstrada a inaplicabilidade das possíveis medidas coercitivas, tais como a intervenção nos entes federados, adentrando-se, ainda, na análise da teoria relativa à reserva do possível, encerrando-se com a questão atinente à exceção de pré-executividade |
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