Execução pecuniária contra a fazenda pública

• Autor(a) principal: Telles, Lucio Feres Da Silva
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34807
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Fazenda pública; Execução pecuniária; Prerrogativas processuais; Precatório; Seqüestro; Reserva do possível; Exceção de pré executividade

O presente estudo é apresentado ao Curso lato sensu, Pós-Graduação em Processual Civil, como requisito imprescindível para conquista do título de especialista em Direito Processual Civil. Desenvolvido com base em pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais, leis vigentes e projetos de lei, o trabalho destina-se ao esclarecimento da questão relativa à “Execução Pecuniária contra a Fazenda Pública”. Assim, o trabalho está adstrito à análise da execução de quantia certa em face da Fazenda Pública em juízo, explicitando as prerrogativas e procedimentos especiais que norteiam a execução proposta em face dos entes públicos. Trata-se, outrossim, do regime de pagamento dos credores da Fazenda Pública que se dá por meio de precatórios, o qual, por sua vez, comporá uma lista de credores de acordo com a ordem cronológica de apresentação. Da mesma forma, são objeto de estudo as formas de pagamento do precatório, e as conseqüências caso seja realizada a quitação a destempo, ou ainda, caso não seja efetuado qualquer pagamento aos credores. Neste contexto, é demonstrada a inaplicabilidade das possíveis medidas coercitivas, tais como a intervenção nos entes federados, adentrando-se, ainda, na análise da teoria relativa à reserva do possível, encerrando-se com a questão atinente à exceção de pré-executividade