As alterações promovidas no CPC pela Lei n.º 11.382/06 (execução de títulos extrajudiciais) e as execuções fiscais

• Autor(a) principal: Massud, Rodrigo Giacomeli Nunes
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31455
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Processo de Execução; Execução de Títulos Extrajudiciais

O presente trabalho tem por objetivo analisar as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.382/06, que modificou significativamente o Livro II (Processo de Execução), mais especificamente a Execução de Títulos Extrajudiciais, verificando a sua compatibilização e a possibilidade ou não de sua aplicação ao rito especial da Lei de Execuções Fiscais. Desta forma, tendo em vista que o Código de Processo Civil é fonte subsidiária da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), procuraremos identificar, sob um ponto de vista técnico e prático, sem a pretensão de esgotar o tema, as alterações aplicáveis e inaplicáveis à cobrança judicial da Dívida Ativadas Fazendas Públicas(União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas Autarquias).Ou seja, em razão da grande repercussão da matéria, cujas dúvidas estão instaurando diversas controvérsias de ordem prática, gerando insegurança jurídica em desfavor do jurisdicionado, mostra-se demais relevante traçarmos parâmetros ou regras gerais para que se possa delimitar a aplicação das alterações promovidas no Código de Processo Civil ao rito das Execuções Fiscais, ao menos enquanto não for aprovada a reforma específica que tratados executivos fiscais. Em primeira análise, a fim de fixar premissas, passaremos a verificar a sistematização lógica do processo, os princípios norteadores do Código de Processo Civil como gênero da matéria, bem como aqueles informadores da Lei de Execuções Fiscais, a relação entre Fisco e contribuinte, assim como os projetos de lei que visam modificar o rito dos executivos fiscais. Após, analisaremos as correntes existentes sobre a aplicabilidade do CPC em relação às Execuções Fiscais para, então, aprofundarmos no estudo das alterações promovidas no processo de execução de títulos extrajudiciais privados pela Lei n.º 11.382/06 e a sua (in)compatibilização ao rito das execuções fiscais, adentrando nas principais questões controvertidas, como, por exemplo, a necessidade de garantia do Juízo para oposição dos Embargos do Devedor, o efeito suspensivo dos Embargos, a penhora on-line na execução fiscal, a ordem de preferência da penhora, as matérias arguíveis em sede de Embargos do Devedor, o direito intertemporal, etc