Ação civil pública e a tutela jurisdicional do meio ambiente

• Autor(a) principal: Henrique, Lílian Regina Ioti
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39015
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Meio ambiente; Direito Processual Civil; Processo coletivo; Ação civil pública

A fim de atender às novas necessidades de uma sociedade de massa, surgida em decorrência do avanço tecnológico desencadeado após a Segunda Guerra Mundial, a Constituição Federal de 1988 consagrou, por meio de seu artigo 225, caput, a proteção ao meio ambiente, considerado um direito de natureza difusa. Desde então, a tutela do chamado bem ambiental constitui tema relevante e recorrente nos bancos acadêmicos. Dentro desse contexto, visando conceder eficácia à referida norma constitucional, vários são os instrumentos, previstos no ordenamento jurídico Brasileiro, que possibilitam defender o meio ambiente, seja na esfera jurisdicional, seja na esfera extrajudicial. Dentre os instrumentos jurisdicionais de tutela do meio ambiente, destaca-se, entre as chamadas ações coletivas, a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº. 7.347/85, que foi notadamente recepcionada pela Carta da República de 1988, tendo em vista o que dispõe o seu artigo 129, inciso III. A ação civil pública tem por objetivo a tutela de direitos difusos e coletivos em geral, constituindo relevante meio de efetivação dos direitos constitucionalmente garantidos. Diante desse cenário, o presente trabalho pretende demonstrar que a ação civil pública se mostra um instrumento de fundamental importância para a tutela do meio ambiente. Este será o posicionamento defendido nesta pesquisa, que tentará abordar tema jurídico de grande importância nos dias atuais