A aplicabilidade da arbitragem no contrato administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Faigle, Mariê Stefanato
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35001
Resumo: This paper aims to demonstrate the possibility of using the arbitration as a tool to solve conflicts that involve the public administration. It highlights the advantages of arbitration and the main characteristics of this method. Moreover, the paper shows its diferences when compared to other tools and explains the different kinds of arbitration. This paper contains an analysis of the aplicability of arbitration in several administrative contracts, showing its repercussion on the doctrinal and the jurisprudential spheres
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spelling Jardim, Luciana Chiavoloni de AndradeFaigle, Mariê Stefanato2023-07-05T19:40:06Z2023-07-05T19:40:06Z2014-06-03Faigle, Mariê Stefanato. A aplicabilidade da arbitragem no contrato administrativo. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35001This paper aims to demonstrate the possibility of using the arbitration as a tool to solve conflicts that involve the public administration. It highlights the advantages of arbitration and the main characteristics of this method. Moreover, the paper shows its diferences when compared to other tools and explains the different kinds of arbitration. This paper contains an analysis of the aplicability of arbitration in several administrative contracts, showing its repercussion on the doctrinal and the jurisprudential spheresO conteúdo deste trabalho visa demonstrar a possibilidade de arbitragem na resolução de conflitos pela Administração Pública, destacando as vantagens e aspectos importantes da arbitragem, apontando ainda suas diferenças, características e espécies. Será realizada uma análise dos contratos administrativos e, ainda, a aplicabilidade do instituto da arbitragem no contrato administrativo e da repercussão na esfera doutrinária e jurisprudencial. Trata-se de um conteúdo com informações relevantes aos atuantes do direitoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILAdministração públicaPrincípiosArbitragemArbitrabilidade objetivaArbitrabilidade subjetivaPublic AdministrationArbitrationObjective arbitrabilitySubjective arbitrabilityA aplicabilidade da arbitragem no contrato administrativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARIÊ ESTEFANATO FAIGLE.pdfapplication/pdf707062https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35001/1/MARI%c3%8a%20ESTEFANATO%20FAIGLE.pdf46c434408440612abea7bdefa357f5feMD51TEXTMARIÊ ESTEFANATO FAIGLE.pdf.txtMARIÊ ESTEFANATO FAIGLE.pdf.txtExtracted texttext/plain122685https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35001/2/MARI%c3%8a%20ESTEFANATO%20FAIGLE.pdf.txt347323a79bb3f7401ae7e6d1462b5526MD52THUMBNAILMARIÊ ESTEFANATO FAIGLE.pdf.jpgMARIÊ ESTEFANATO FAIGLE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1106https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35001/3/MARI%c3%8a%20ESTEFANATO%20FAIGLE.pdf.jpg0a06eafd3fc27b38ef03ff0f49ef00ceMD53handle/350012023-07-06 01:29:25.94oai:repositorio.pucsp.br:handle/35001Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:29:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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