Políticas públicas em saúde mental no Brasil na perspectiva do biodireito: a experiência dos estados de Minas Gerais e São Paulo sob a égide da lei 10.216/2001 e suas implicações
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7170 |
Resumo: | This research was conducted with the purpose of elucidating the public policies concerning mental health care in Brazil adopted since the promulgation of the law n. 10.216/2001 and which contemplate the mental disturbance carrier attendance and his rights. In order to analyze them, as well as its implications, Biolaw was adopted as reference, considered as a dogmatic theoretical construction, aiming the standard interpretation for juridical decision taking, in order to identify the rationality criterion that surrounds them if efficiency or public ethics. Considering that, since the 1988 Federal Constitution, the whole actions and services supply concerning mental health care are conducted by state, municipal or federal institutions or by the private initiative, with complementary character, the SUS , that is organized based on the regionalism, decentralization and hierarchy principles, the experience of two federal state members was elected, specifically the states of Minas Gerais and Sao Paulo, in order to illustrate the implementation process of strategies adopted by Brazilian public policies concerning mental health care, under the aegis of the law n. 10.216/2001. The data were collected through observation and with the application of questionnaires, answered by (mental) health professionals and by users (or their legal responsible) of hospital and health care services or by mental health care of the states of Minas Gerais and Sao Paulo. Besides those two documentation techniques, this research is based on the historical method, together with the statistic and comparative methods which permits the conclusion that prevailing rationality among public policies concerning mental health care adopted by the Brazilian state is the ethics, that, meanwhile, to be effective, depends on the efficiency and creates implications for the user and mental disturbance carrier that extrapolates the standard limits of the law n. 10.216/2001 and trespasses others meanderings of its existence, especially its juridical and ethical autonomy which creates reflexes, in turn, in the fruition of its recently conquered citizenship |
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Santos, Maria Celeste Cordeiro LeiteMusse, Luciana Barbosa2016-04-26T20:24:34Z2007-08-242006-09-18Musse, Luciana Barbosa. Políticas públicas em saúde mental no Brasil na perspectiva do biodireito: a experiência dos estados de Minas Gerais e São Paulo sob a égide da lei 10.216/2001 e suas implicações. 2006. 315 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7170This research was conducted with the purpose of elucidating the public policies concerning mental health care in Brazil adopted since the promulgation of the law n. 10.216/2001 and which contemplate the mental disturbance carrier attendance and his rights. In order to analyze them, as well as its implications, Biolaw was adopted as reference, considered as a dogmatic theoretical construction, aiming the standard interpretation for juridical decision taking, in order to identify the rationality criterion that surrounds them if efficiency or public ethics. Considering that, since the 1988 Federal Constitution, the whole actions and services supply concerning mental health care are conducted by state, municipal or federal institutions or by the private initiative, with complementary character, the SUS , that is organized based on the regionalism, decentralization and hierarchy principles, the experience of two federal state members was elected, specifically the states of Minas Gerais and Sao Paulo, in order to illustrate the implementation process of strategies adopted by Brazilian public policies concerning mental health care, under the aegis of the law n. 10.216/2001. The data were collected through observation and with the application of questionnaires, answered by (mental) health professionals and by users (or their legal responsible) of hospital and health care services or by mental health care of the states of Minas Gerais and Sao Paulo. Besides those two documentation techniques, this research is based on the historical method, together with the statistic and comparative methods which permits the conclusion that prevailing rationality among public policies concerning mental health care adopted by the Brazilian state is the ethics, that, meanwhile, to be effective, depends on the efficiency and creates implications for the user and mental disturbance carrier that extrapolates the standard limits of the law n. 10.216/2001 and trespasses others meanderings of its existence, especially its juridical and ethical autonomy which creates reflexes, in turn, in the fruition of its recently conquered citizenshipEsta pesquisa tem como objeto as políticas públicas em saúde mental no Brasil, adotadas a partir da promulgação da lei n. 10.216/2001 e que contemplam a assistência ao portador de transtorno mental e seus direitos. Para analisá-las, bem como as suas implicações, adota-se como referencial o Biodireito, entendido como uma construção teórico-dogmática com vistas à interpretação normativa para a tomada de decisão judicial, a fim de identificar o critério de racionalidade que as permeia - se a eficiência ou a ética pública. Tendo-se em vista que, desde a CF/88 o conjunto das ações e da oferta de serviços em saúde mental, dá-se por meio de órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, bem como da iniciativa privada, em caráter complementar, o SUS, que se organiza de acordo com os princípios da regionalização, descentralização e hierarquização, elegeu-se a experiência de dois estadosmembros da federação, notadamente, Minas Gerais e São Paulo, para ilustrar o processo de implantação das estratégias adotadas pelas políticas públicas brasileiras em saúde mental, sob a égide da lei n. 10.216/2001. Os dados foram coletados por meio de observação e aplicação de questionários, respondidos por profissionais da saúde (mental) e por usuários (ou seu responsável legal) de serviços hospitalares e comunitários de saúde ou saúde mental de Minas Gerais e São Paulo. Além dessas duas técnicas de documentação, a pesquisa é pautada pelo método histórico, aliado ao estatístico e ao comparativo, que permitem concluir que a racionalidade predominante nas políticas públicas em saúde mental, adotadas pelo Estado Brasileiro é a ética, que, entretanto, para ter efetividade, depende da eficiência e gera implicações para o usuário portador de transtorno mental que extrapolam os limites normativos da lei n. 10.216/2001 e invadem outros meandros da sua existência, em especial a sua autonomia ético-jurídica, que reflete, por sua vez, no gozo da sua cidadania recém conquistadaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15709/TESE%20LUCIANA%20%20BARBOSA%20MUSSE.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoBiodireitoSaúde mentalPolíticas públicasPolitica de saude mental -- BrasilBioeticaDireito e biologiaPublic policiesMental healthBiolawBioethicCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITOPolíticas públicas em saúde mental no Brasil na perspectiva do biodireito: a experiência dos estados de Minas Gerais e São Paulo sob a égide da lei 10.216/2001 e suas implicaçõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTTESE LUCIANA BARBOSA MUSSE.pdf.txtTESE LUCIANA BARBOSA MUSSE.pdf.txtExtracted texttext/plain766551https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7170/3/TESE%20LUCIANA%20%20BARBOSA%20MUSSE.pdf.txt0d79482cda262cf2cba3254350a413acMD53ORIGINALTESE LUCIANA BARBOSA MUSSE.pdfapplication/pdf1420442https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7170/1/TESE%20LUCIANA%20%20BARBOSA%20MUSSE.pdf53ed326b77b421b43cc84bbec5bc013dMD51THUMBNAILTESE LUCIANA BARBOSA MUSSE.pdf.jpgTESE LUCIANA BARBOSA MUSSE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3553https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7170/2/TESE%20LUCIANA%20%20BARBOSA%20MUSSE.pdf.jpg47de510ef9e55b7782cbb6b905d35030MD52handle/71702022-08-22 18:11:55.867oai:repositorio.pucsp.br:handle/7170Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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