O instituto da fiança e o elemento intuitu personae na fiança prestada em razão da posição jurídica de sócio de empresa de responsabilidade limitada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva Filho, Fernando Corrêa da
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34163
Resumo: This work deals with the mode of bail Institute and personae order element in the lessor's bail, specifically on its historical evolution, its nature, its doctrinal discussions, their jurisprudential discussions and its peculiarity in the exemption where the guarantor providing the guarantee for lease signed by a legal entity as lessee. The object and purpose of the study is to demonstrate, through the analysis of the legal text and doctrine, the legal nature of bail. Therefore, the starting point of the research is the characterization of bail Institute with the discussion of controversial issues in legal practice. At this point, a conceptual analysis of the guarantee with a detailed statement of its legal nature and historical development will be made. The second stage will be devoted to the study of doctrinal and jurisprudential discussions about the effects of the guarantee, demonstrating specifically the differences over the lessor's bail. In the third and most important step, analyzes the doctrine and jurisprudence permission of exoneration of bail in cases of breach of intuitu personae because of the legal position of limited liability company members
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