Incidência de IPI na saída interna de mercadoria previamente importada para fins de revenda não submetida a nenhum processo de industrialização pelo importador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hortencio, Eduardo Nogueira da Silva
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33918
Resumo: On this study it was analyzed the incidence of IPI levied on the internal exit of previously imported good for resale purposes, which has not been submitted to any kind of industrial process by the importer. We concluded this taxation as undue, in the extension that the tax events of IPI are Alternatives, being charged upon the industrialization of goods or upon the manufactured goods, IPI must not be levied on upon the mere circulation of goods and the principle of non cumulatively was respected
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