Controle de constitucionalidade e coisa julgada em matéria tributária
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41312 |
Resumo: | This dissertation aims to analyze the institutes of res judicata and the control of constitutionality, restricting itself to tax matters, especially in view of the judgment of Extraordinary Appeals Nos. 949.297/CE and 955.227/BA, which deal specifically with the impacts of the control of constitutionality of Law No. 7.689/88, which establishes the Social Contribution on Profits (CSL), in the face of res judicata obtained by taxpayers recognizing the unconstitutionality of the tax requirement at a time prior to the analysis by the Federal Supreme Court. We will analyze the construction of precedents since the constitutionalization of law and procedure, including for the formation of jurisprudential law. We will address the grounds for defending the preservation of res judicata - the effects of the Supreme Court's understanding - and, finally, we will address the role of the National Treasury Attorney's Office in constructing the winning thesis to determine the cessation of the effects of res judicata based on the control of constitutionality with erga omnes and binding effects |
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Bueno, Cassio Scarpinellahttp://lattes.cnpq.br/9469392796850504http://lattes.cnpq.br/9484930720348490Toledo, Maria Danielle Rezende de2024-04-12T13:45:04Z2024-04-12T13:45:04Z2024-03-04Toledo, Maria Danielle Rezende de. Controle de constitucionalidade e coisa julgada em matéria tributária. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41312This dissertation aims to analyze the institutes of res judicata and the control of constitutionality, restricting itself to tax matters, especially in view of the judgment of Extraordinary Appeals Nos. 949.297/CE and 955.227/BA, which deal specifically with the impacts of the control of constitutionality of Law No. 7.689/88, which establishes the Social Contribution on Profits (CSL), in the face of res judicata obtained by taxpayers recognizing the unconstitutionality of the tax requirement at a time prior to the analysis by the Federal Supreme Court. We will analyze the construction of precedents since the constitutionalization of law and procedure, including for the formation of jurisprudential law. We will address the grounds for defending the preservation of res judicata - the effects of the Supreme Court's understanding - and, finally, we will address the role of the National Treasury Attorney's Office in constructing the winning thesis to determine the cessation of the effects of res judicata based on the control of constitutionality with erga omnes and binding effectsNesta dissertação, são analisados os institutos da coisa julgada e do controle de constitucionalidade, restringindo-se à matéria tributária, em especial em razão do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 949.297/CE e 955.227/BA, que tratam especificamente dos impactos do controle de constitucionalidade da Lei n. 7.689/1988, que institui a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) perante a coisa julgada obtida por contribuintes reconhecendo a inconstitucionalidade da exigência tributária em momento anterior à análise pelo Supremo Tribunal Federal. Avalia-se a construção de precedentes desde a constitucionalização do direito e do processo, inclusive para a formação do direito jurisprudencial. Aborda-se, ainda, os fundamentos para a defesa da preservação da coisa julgada sob os efeitos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, para, ao final, observar a atuação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na construção da tese vencedora para determinar a cessação dos efeitos da coisa julgada a partir do controle de constitucionalidade com efeitos erga omnes e vinculantesporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCoisa julgadaControle de constitucionalidadeDireito tributárioRes judicataConstitutionalityControlTax lawControle de constitucionalidade e coisa julgada em matéria tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARIA DANIELLE REZENDE DE TOLEDO.pdfapplication/pdf1221218https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41312/1/MARIA%20DANIELLE%20REZENDE%20DE%20TOLEDO.pdffadbb34eb50f7a11ba66c5bc1f5e117cMD51TEXTMARIA DANIELLE REZENDE DE TOLEDO.pdf.txtMARIA DANIELLE REZENDE DE TOLEDO.pdf.txtExtracted texttext/plain482326https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41312/2/MARIA%20DANIELLE%20REZENDE%20DE%20TOLEDO.pdf.txtcd0f284363fda02bcfd56d27f6533470MD52THUMBNAILMARIA DANIELLE REZENDE DE TOLEDO.pdf.jpgMARIA DANIELLE REZENDE DE TOLEDO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1176https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41312/3/MARIA%20DANIELLE%20REZENDE%20DE%20TOLEDO.pdf.jpga7279880adec14832ae85549fb9682b5MD53handle/413122024-04-13 01:05:27.921oai:repositorio.pucsp.br:handle/41312Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-13T04:05:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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