Ação civil pública: da decisão civil
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29144 |
Resumo: | Metaindividual or Transindividual and his transcendence to what we know of the individual law. Law Diffuse, a Metaindividual law with indivisible object, undetermined holders and connected by a fact. Public Civil Lawsuit, legal instrument for the longrange, high effectiveness. The social purpose of the Public Civil Lawsuit. Need to comply with conditions of action. Object of Public Civil Lawsuit and forms of application. Scope of Civil Decision, its erga omnes effect and the arguable limitations of the territorial scope of the Civil Decision. Doctrinal and jurisprudential discussions on the subject. Jurisprudential differences over art. 16 of Law 7.347 / 85 (Law of Public Civil Lawsuit). CDC applicability in a subsidiary manner. Settlement and Enforcement of Civil Decision following, almost entirely, as provided by the CLT. Clearing and Execution collectively or individually. Standing to proceed with the execution of the decision. The jurisdiction for settlement and execution of judgment is judge Knowledge decision |
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Peres, Célia MaraPancheri, Wildner2022-10-23T22:59:05Z2022-10-23T22:59:05Z2015-10-19Pancheri, Wildner. Ação civil pública: da decisão civil. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29144Metaindividual or Transindividual and his transcendence to what we know of the individual law. Law Diffuse, a Metaindividual law with indivisible object, undetermined holders and connected by a fact. Public Civil Lawsuit, legal instrument for the longrange, high effectiveness. The social purpose of the Public Civil Lawsuit. Need to comply with conditions of action. Object of Public Civil Lawsuit and forms of application. Scope of Civil Decision, its erga omnes effect and the arguable limitations of the territorial scope of the Civil Decision. Doctrinal and jurisprudential discussions on the subject. Jurisprudential differences over art. 16 of Law 7.347 / 85 (Law of Public Civil Lawsuit). CDC applicability in a subsidiary manner. Settlement and Enforcement of Civil Decision following, almost entirely, as provided by the CLT. Clearing and Execution collectively or individually. Standing to proceed with the execution of the decision. The jurisdiction for settlement and execution of judgment is judge Knowledge decisionDireitos Metaindividuais ou Transindividuais e sua transcendência ao que conhecemos do direito individual. Direito Difuso, um direito Metaindividual com objeto indivisível, titulares indeterminados e ligados por um fato. Ação Civil Pública, instrumento judicial de longo alcance, de grande efetividade. A finalidade social da Ação Civil Pública. Necessidade de cumprimento das condições da ação. Objeto da Ação Civil Pública e formas de pedido. Abrangência da Decisão Civil, seu efeito erga omnes e a discutível limitação da abrangência territorial da Decisão Civil. Discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. Divergências jurisprudenciais acerca do art. 16 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). Aplicabilidade do CDC de forma subsidiária. Liquidação e Execução da Decisão Civil seguindo, em quase sua totalidade, o disposto pela CLT. Liquidação e Execução de forma coletiva ou individual. Legitimados para prosseguirem com a execução da decisão. A competência jurisdicional para liquidação e execução é do juízo prolator da decisão de conhecimentoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOAção civil públicaDireitos metaindividuaisAção civil pública: da decisão civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALWILDNER PANCHERI.pdfapplication/pdf650730https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29144/1/WILDNER%20PANCHERI.pdf0838eea76091d4c471525d65e2afde26MD51TEXTWILDNER PANCHERI.pdf.txtWILDNER PANCHERI.pdf.txtExtracted texttext/plain147950https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29144/2/WILDNER%20PANCHERI.pdf.txtd968dbaf2f4b8ad3d1f6f15861257a51MD52THUMBNAILWILDNER PANCHERI.pdf.jpgWILDNER PANCHERI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1119https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29144/3/WILDNER%20PANCHERI.pdf.jpg984d1160ae75bd836329e1847406560fMD53handle/291442022-10-24 01:03:17.843oai:repositorio.pucsp.br:handle/29144Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-24T04:03:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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