Da equiparação do importador a industrial para fins de IPI

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Holanda, Roberto Capistrano
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31625
Resumo: The main objective of this study is to analyze and expose the Industrialized Products Tax on the possibility of assimilating the importer as industrial in the subsequent output after import of goods, without raising any industrialization procedure. The analysis and interpretation of the theme involves the study and condensation of information extracted of Positive Law, the Doctrine, guiding itself especially in lessons concerning the RMIT, and the Jurisprudence, which will be exhibited in a clear and objective view and under the rule of the Constitution of the Federative Republic of Brazil
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spelling Rosa, Íris Vânia SantosHolanda, Roberto Capistrano2023-02-28T22:45:40Z2023-02-28T22:45:40Z2010-05-27Holanda, Roberto Capistrano. Da equiparação do importador a industrial para fins de IPI. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31625The main objective of this study is to analyze and expose the Industrialized Products Tax on the possibility of assimilating the importer as industrial in the subsequent output after import of goods, without raising any industrialization procedure. The analysis and interpretation of the theme involves the study and condensation of information extracted of Positive Law, the Doctrine, guiding itself especially in lessons concerning the RMIT, and the Jurisprudence, which will be exhibited in a clear and objective view and under the rule of the Constitution of the Federative Republic of BrazilO objetivo precípuo desse trabalho é analisar e expor o Imposto sobre Produtos Industrializados quanto à possibilidade de equiparar o importador a industrial nas saídas de mercadorias subsequentes à importação, sem que tenha havido qualquer procedimento de industrialização. A análise e interpretação da questão suscitada envolvem o estudo e condensação de informações extraídas do Direito Positivo, da Doutrina, norteando-se, sobretudo, nas lições concernentes à Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT, e da Jurisprudência, que serão expostas de maneira clara e objetiva, sob a visão e império da Constituição da República Federativa do BrasilporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOComercianteConcorrênciaEquidadeEquiparaçãoFicçãoIgualdadeImportaçãoImportadorImpostoIndustrialIndustrializaçãoIPIOperação de SaídaRegra Matriz de IncidênciaTributárioAssimilateBasic Rule of IncidenceCompetitionEqualityEquityFictionImportationImporterIndustrialIndustrializationIPIOperationOutput ProcedureRMITTaxTraderTributaryDa equiparação do importador a industrial para fins de IPIinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALROBERTO CAPISTRANO HOLANDA.pdfapplication/pdf178472https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31625/1/ROBERTO%20CAPISTRANO%20HOLANDA.pdf391f3a7dcb68c4efb3b6b1fad04b2b2cMD51TEXTROBERTO CAPISTRANO HOLANDA.pdf.txtROBERTO CAPISTRANO HOLANDA.pdf.txtExtracted texttext/plain55292https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31625/2/ROBERTO%20CAPISTRANO%20HOLANDA.pdf.txtabc602e7b2bcc6f3de2794ad0efddd05MD52THUMBNAILROBERTO CAPISTRANO HOLANDA.pdf.jpgROBERTO CAPISTRANO HOLANDA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1222https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31625/3/ROBERTO%20CAPISTRANO%20HOLANDA.pdf.jpgfedd0175993203242f800cc7479fb95fMD53handle/316252023-03-01 01:13:21.398oai:repositorio.pucsp.br:handle/31625Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:13:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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