Transação como modalidade de extinção do crédito tributário
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31473 |
Resumo: | The main objective of the present study is to compare the ways of extinguishing the tax credit with the recently disciplined institution of the tax transaction, following the timeline from the conception of the tax to its extinction. It is worth highlighting the conflict of classification of the institution as a way of extinguishing the tax credit or the possibility of suspending the enforceability of the tax credit. The subject is very relevant since it has provided some modification in the conduct between the tax authorities and the taxpayer, justifying the adequacies of the law, which is changed through social evolution. Particular attention should be paid to the fact that the transaction institution proposes mutual concessions between the parties, highlighting tax benefits such as the reduction of fines and interest, as well as with respect to the deadline, since, currently, the regulatory decrees of the transaction provide an increased term for payment of the tax debt. The work is based on literature and technical doctrines, as well as consulting laws and ordinances with emphasis on federal legislation, since the latter has greater prominence on the establishment of regulatory standards |
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Rosa, Iris Vânia SantosLopes, Alini Eichemberger2023-02-28T22:44:37Z2023-02-28T22:44:37Z2022-03-24Lopes, Alini Eichemberger . Transação como modalidade de extinção do crédito tributário. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31473The main objective of the present study is to compare the ways of extinguishing the tax credit with the recently disciplined institution of the tax transaction, following the timeline from the conception of the tax to its extinction. It is worth highlighting the conflict of classification of the institution as a way of extinguishing the tax credit or the possibility of suspending the enforceability of the tax credit. The subject is very relevant since it has provided some modification in the conduct between the tax authorities and the taxpayer, justifying the adequacies of the law, which is changed through social evolution. Particular attention should be paid to the fact that the transaction institution proposes mutual concessions between the parties, highlighting tax benefits such as the reduction of fines and interest, as well as with respect to the deadline, since, currently, the regulatory decrees of the transaction provide an increased term for payment of the tax debt. The work is based on literature and technical doctrines, as well as consulting laws and ordinances with emphasis on federal legislation, since the latter has greater prominence on the establishment of regulatory standardsO presente estudo tem como objetivo principal confrontar as modalidades de extinção do crédito tributário com o instituto da transação tributária, recentemente disciplinado, percorrendo a linha cronológica desde a concepção do tributo até sua extinção. Merece destaque o conflito de classificação do instituto como modalidade de extinção do crédito tributário ou hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O tema se apresenta com bastante relevância, vez que têm proporcionado certa modificação na conduta entre o Fisco e o contribuinte, justificando às adequações do direito, que se modifica mediante a evolução social. Merece especial atenção o fato de que o instituto da transação propõe concessões mútuas entre as partes, destacando benefícios fiscais como a redução de multas e juros, bem como no tocante ao prazo, vez que, atualmente, as portarias regulamentadoras da transação disponibilizam prazo majorado para pagamento do débito tributário. O trabalho tem como base literatura e doutrinas técnicas bem como, consulta às leis e portarias, com ênfase na legislação federal, visto que de maior destaque no tocante à instituição de normas regulamentadorasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOTransação tributáriaExtinção do crédito tributárioSuspensão da exigibilidadePagamentoTax transactionExtinction of the tax creditSuspension of enforceabilityPaymentTransação como modalidade de extinção do crédito tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAlini Eichemberger Lopes - Monografia.pdfapplication/pdf577444https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31473/1/Alini%20Eichemberger%20Lopes%20-%20Monografia.pdf8dbd6f52c1088c88160e5c11038380d5MD51TEXTAlini Eichemberger Lopes - Monografia.pdf.txtAlini Eichemberger Lopes - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain82581https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31473/2/Alini%20Eichemberger%20Lopes%20-%20Monografia.pdf.txt8bc8158e190680fa10a3b6b131e86aa1MD52THUMBNAILAlini Eichemberger Lopes - Monografia.pdf.jpgAlini Eichemberger Lopes - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1129https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31473/3/Alini%20Eichemberger%20Lopes%20-%20Monografia.pdf.jpgcbb3db4181e6cb2ab89b3166e5dd9cc3MD53handle/314732023-03-01 01:11:18.614oai:repositorio.pucsp.br:handle/31473Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:11:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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