A apuração da responsabilidade tributária no caso da Parmalat Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33745 |
Resumo: | This research has as an object of study to analyze decisions given by the Administrative Council of Fiscal Resources (CARF), with a focus on the company's tax liability-telling Parmalat Brazil. Initially, it was made a brief discussion of the rule-tax incidence matrix in order to understand its essence. After an analysis was made of the personal discretion of the standard tax, more precisely on the passive subject, to point out the differences between the taxpayer and the responsible tax. Consecutively, it was done a study on the species of tax liability which are treated in the National Tax Code, namely: joint and several liability, responsibility for succession, third-party liability and liability for infringement. Finally, on the basis of the news published by the Newspapers 'Valor Econômico', who report decisions given by CARF, when judging the administrative resources brought by Parmalat, was made the investigation the tax liability of the entrepreneurial society |
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Vita, Jonathan BarrosGodoi, Alexandre Dias de2023-07-05T19:23:13Z2023-07-05T19:23:13Z2012-03-30Godoi, Alexandre Dias de. A apuração da responsabilidade tributária no caso da Parmalat Brasil. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33745This research has as an object of study to analyze decisions given by the Administrative Council of Fiscal Resources (CARF), with a focus on the company's tax liability-telling Parmalat Brazil. Initially, it was made a brief discussion of the rule-tax incidence matrix in order to understand its essence. After an analysis was made of the personal discretion of the standard tax, more precisely on the passive subject, to point out the differences between the taxpayer and the responsible tax. Consecutively, it was done a study on the species of tax liability which are treated in the National Tax Code, namely: joint and several liability, responsibility for succession, third-party liability and liability for infringement. Finally, on the basis of the news published by the Newspapers 'Valor Econômico', who report decisions given by CARF, when judging the administrative resources brought by Parmalat, was made the investigation the tax liability of the entrepreneurial societyA presente pesquisa tem como objeto de estudo analisar as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com foco na apuração da responsabilidade tributária da empresa Parmalat Brasil. Inicialmente, foi feita uma breve abordagem sobre a regra-matriz de incidência tributária objetivando compreender a sua essência. Após, foi feita uma análise do critério pessoal da norma tributária, mais precisamente sobre a sujeição passiva, com o intuito de apontar as diferenças entre o contribuinte e o responsável tributário. Consecutivamente, foi feito um estudo sobre as espécies de responsabilidade tributária que são tratadas no Código Tributário Nacional, quais sejam: responsabilidade solidária, responsabilidade por sucessão, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações. Por fim, com base nas notícias publicadas pelo Jornal “Valor Econômico”, que relatam as decisões proferidas pelo CARF, ao julgar os recursos administrativos interpostos pela Parmalat Brasil, procedemos à apuração da responsabilidade tributária da respectiva sociedade empresarialporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOResponsabilidade tributáriaSujeito passivoContribuinteResponsávelApuração da responsabilidadeParmalat BrasilTax liabilityLiabilities subjectTaxpayerResponsibleVerification of liabilityParmalat BrazilA apuração da responsabilidade tributária no caso da Parmalat Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALALEXANDRE DIAS DE GODOI.pdfapplication/pdf407571https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33745/1/ALEXANDRE%20DIAS%20DE%20GODOI.pdf2fc3a77cdb8b5014e55d495875288107MD51TEXTALEXANDRE DIAS DE GODOI.pdf.txtALEXANDRE DIAS DE GODOI.pdf.txtExtracted texttext/plain126900https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33745/2/ALEXANDRE%20DIAS%20DE%20GODOI.pdf.txt1ee7fd60778b08ad8db4f8c2cadb5c9bMD52THUMBNAILALEXANDRE DIAS DE GODOI.pdf.jpgALEXANDRE DIAS DE GODOI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1312https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33745/3/ALEXANDRE%20DIAS%20DE%20GODOI.pdf.jpg4e92e98d2d9d8ba384eef0c04c906a11MD53handle/337452023-07-06 01:11:57.856oai:repositorio.pucsp.br:handle/33745Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:11:57Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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