Direito tributário aplicado na atividade notarial e registral - pontos controvertidos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Torres, Naymi Salles Fernandes Silva
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35211
Resumo: Considering the legislative innovations, little debate on the issue peacefully and no case-law, seeks in the present work to solve some controversial points regarding the application of tax law on notarial and registration activities. Analyze the Tax Responsibility of Notaries and Registrars, the Nature of Legal Emoluments, the incidence of service tax on the activity, some taxes on real estate operations and, finally, we conclude that there is a need for legislative action or the Supreme Court Federal uniform understandings
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spelling Zotelli, ValeriaTorres, Naymi Salles Fernandes Silva2023-07-05T19:41:32Z2023-07-05T19:41:32Z2012-08-22Torres, Naymi Salles Fernandes Silva. Direito tributário aplicado na atividade notarial e registral - pontos controvertidos. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35211Considering the legislative innovations, little debate on the issue peacefully and no case-law, seeks in the present work to solve some controversial points regarding the application of tax law on notarial and registration activities. Analyze the Tax Responsibility of Notaries and Registrars, the Nature of Legal Emoluments, the incidence of service tax on the activity, some taxes on real estate operations and, finally, we conclude that there is a need for legislative action or the Supreme Court Federal uniform understandingsDiante das inovações legislativas, do pouco debate sobre o tema e da inexistência de jurisprudência pacífica, busca-se no presente trabalho solucionar alguns pontos controvertidos no que tange à aplicação do Direito Tributário às Atividades Notariais e Registrais. Analisa-se a Responsabilidade Tributária dos Notários e Registradores, a Natureza Jurídica dos emolumentos, a incidência do Imposto Sobre Serviços na atividade, algumas tributações sobre operações imobiliárias e, por fim, conclui-se que há a necessidade de intervenção legislativa ou do Supremo Tribunal Federal para uniformizar os entendimentosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito tributárioAtividade notarial registralImposto sobre serviçosEmolumentosOperações imobiliáriasNotes and registration activityService taxEmolumentsReal estate operationsDireito tributário aplicado na atividade notarial e registral - pontos controvertidosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNAYMI SALLES FERNANDES SILVA TORRES.pdfapplication/pdf202936https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35211/1/NAYMI%20SALLES%20FERNANDES%20SILVA%20TORRES.pdffa4e87c9dc5f8de1601463e0fe08bceeMD51TEXTNAYMI SALLES FERNANDES SILVA TORRES.pdf.txtNAYMI SALLES FERNANDES SILVA TORRES.pdf.txtExtracted texttext/plain75647https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35211/2/NAYMI%20SALLES%20FERNANDES%20SILVA%20TORRES.pdf.txtdc95b5a2f031903191c59f996f37f708MD52THUMBNAILNAYMI SALLES FERNANDES SILVA TORRES.pdf.jpgNAYMI SALLES FERNANDES SILVA TORRES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1370https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35211/3/NAYMI%20SALLES%20FERNANDES%20SILVA%20TORRES.pdf.jpgd2487ebe60a65acfcbc6ead591e6f25aMD53handle/352112023-07-06 01:33:04.947oai:repositorio.pucsp.br:handle/35211Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:33:04Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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