Revisão criminal compulsória em defesa dativa: a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa constitucional
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8239 |
Resumo: | The present work is an analysis of the possibility of implantation in our criminal processual legal system, of the inedited institute of the compulsive criminal revision in dative defense. Without any doubt, the Constitution of 1988, post dictatorial regimen, brought a significant change in the life of the Brazilian citizens. Amongst the constitutional principles known as fundamental, we have the human being and dignity the ample defense. The first innovator as expressed principle. The second with bigger intensity, becoming the guarantee and expressed right of any citizen. In the union of both this work was developed. The necessity of the roll of performance of the institute of the Criminal Revision, circumscribed to the hypotheses defined in 1941, with the advance of the social relationships and their consequences, primordially the guarantees and fundamental rights of the citizen, reached by the Federal Constitution suffered a study of enlargement, without losing sight of the exceptional character of such instrument. It justifies the importance of the present work as it defends the interests of the agent condemned in definitive character, based on the human being dignity and in ample defense, having his defense accomplished by court appointed defensor, who is not, obviously, an individual of his personal confidence, since one is nominated by turn. Besides, it does not lose the restrictive character of its applicability in order not to transform itself into an institute of impunity, since it brings expressed requirements, among them, the one that the decision has not been previously reviewed by any kind of ordinary resource |
id |
PUC_SP-1_f5ca19c447c25b3247abb64a8728e862 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/8239 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Ponte, Antonio Carlos dahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4712852U5Álvares, Silvio Carlos2016-04-26T20:27:37Z2008-07-242008-06-25Álvares, Silvio Carlos. Revisão criminal compulsória em defesa dativa: a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa constitucional. 2008. 184 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8239The present work is an analysis of the possibility of implantation in our criminal processual legal system, of the inedited institute of the compulsive criminal revision in dative defense. Without any doubt, the Constitution of 1988, post dictatorial regimen, brought a significant change in the life of the Brazilian citizens. Amongst the constitutional principles known as fundamental, we have the human being and dignity the ample defense. The first innovator as expressed principle. The second with bigger intensity, becoming the guarantee and expressed right of any citizen. In the union of both this work was developed. The necessity of the roll of performance of the institute of the Criminal Revision, circumscribed to the hypotheses defined in 1941, with the advance of the social relationships and their consequences, primordially the guarantees and fundamental rights of the citizen, reached by the Federal Constitution suffered a study of enlargement, without losing sight of the exceptional character of such instrument. It justifies the importance of the present work as it defends the interests of the agent condemned in definitive character, based on the human being dignity and in ample defense, having his defense accomplished by court appointed defensor, who is not, obviously, an individual of his personal confidence, since one is nominated by turn. Besides, it does not lose the restrictive character of its applicability in order not to transform itself into an institute of impunity, since it brings expressed requirements, among them, the one that the decision has not been previously reviewed by any kind of ordinary resourceO presente trabalho é uma análise da possibilidade de implantação em nosso sistema jurídico processual penal do instituto inédito da revisão criminal compulsória em defesa dativa. Sem dúvida, a Constituição de 1988, pós-regime ditatorial, trouxe significativa mudança na vida dos cidadãos brasileiros. Dentre os princípios constitucionais tidos como fundamentais temos a dignidade da pessoa humana e ampla defesa. A primeira, inovadora como princípio expresso. A segunda com maior intensidade sendo revelada como garantia e direito expresso de qualquer cidadão. Na conjugação das duas houve a elaboração deste trabalho. A necessidade de que o rol de atuação do instituto da Revisão Criminal, circunscrito às hipóteses definidas em 1941, com o avanço das relações sociais e suas conseqüências, primordialmente as garantias e direitos fundamentais do cidadão, alcançados pela Constituição Federal sofresse um estudo de ampliação, sem se perder de vista o caráter excepcional de tal medida. Justifica-se a importância do presente trabalho visto defender os interesses do agente condenado em caráter definitivo, alicerçado na dignidade da pessoa humana e na ampla defesa, tendo sua defesa efetivada por defensor dativo, que não é, obviamente, pessoa de sua confiança pessoal, já que nomeado por rodízio. Além disso, não se perde o caráter restritivo de sua aplicabilidade para não se transformar em instituto de impunidade, já que traz requisitos expressos, entre eles, o de que a decisão não tenha sido anteriormente reexaminada através de nenhuma espécie de recurso ordinárioapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16989/Silvio%20Carlos%20Alvares.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDignidade da pessoa humanaAmpla defesaRevisão criminalDefesa (Processo penal) -- BrasilDignidadeProcesso penal --BrasilRecursos (Direito) -- BrasilHuman being dignityAmple defenseCriminal revisionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORevisão criminal compulsória em defesa dativa: a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa constitucionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTSilvio Carlos Alvares.pdf.txtSilvio Carlos Alvares.pdf.txtExtracted texttext/plain370102https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8239/3/Silvio%20Carlos%20Alvares.pdf.txt6ac11b6b2c9fe31322230662e7a1671eMD53ORIGINALSilvio Carlos Alvares.pdfapplication/pdf490560https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8239/1/Silvio%20Carlos%20Alvares.pdfdfaf83ea996c96133ed104e25b5bddfdMD51THUMBNAILSilvio Carlos Alvares.pdf.jpgSilvio Carlos Alvares.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8239/2/Silvio%20Carlos%20Alvares.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/82392022-08-22 18:12:10.233oai:repositorio.pucsp.br:handle/8239Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Revisão criminal compulsória em defesa dativa: a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa constitucional |
title |
Revisão criminal compulsória em defesa dativa: a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa constitucional |
spellingShingle |
Revisão criminal compulsória em defesa dativa: a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa constitucional Álvares, Silvio Carlos Dignidade da pessoa humana Ampla defesa Revisão criminal Defesa (Processo penal) -- Brasil Dignidade Processo penal --Brasil Recursos (Direito) -- Brasil Human being dignity Ample defense Criminal revision CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Revisão criminal compulsória em defesa dativa: a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa constitucional |
title_full |
Revisão criminal compulsória em defesa dativa: a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa constitucional |
title_fullStr |
Revisão criminal compulsória em defesa dativa: a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa constitucional |
title_full_unstemmed |
Revisão criminal compulsória em defesa dativa: a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa constitucional |
title_sort |
Revisão criminal compulsória em defesa dativa: a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa constitucional |
author |
Álvares, Silvio Carlos |
author_facet |
Álvares, Silvio Carlos |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Ponte, Antonio Carlos da |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4712852U5 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Álvares, Silvio Carlos |
contributor_str_mv |
Ponte, Antonio Carlos da |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Dignidade da pessoa humana Ampla defesa Revisão criminal Defesa (Processo penal) -- Brasil Dignidade Processo penal --Brasil Recursos (Direito) -- Brasil |
topic |
Dignidade da pessoa humana Ampla defesa Revisão criminal Defesa (Processo penal) -- Brasil Dignidade Processo penal --Brasil Recursos (Direito) -- Brasil Human being dignity Ample defense Criminal revision CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Human being dignity Ample defense Criminal revision |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The present work is an analysis of the possibility of implantation in our criminal processual legal system, of the inedited institute of the compulsive criminal revision in dative defense. Without any doubt, the Constitution of 1988, post dictatorial regimen, brought a significant change in the life of the Brazilian citizens. Amongst the constitutional principles known as fundamental, we have the human being and dignity the ample defense. The first innovator as expressed principle. The second with bigger intensity, becoming the guarantee and expressed right of any citizen. In the union of both this work was developed. The necessity of the roll of performance of the institute of the Criminal Revision, circumscribed to the hypotheses defined in 1941, with the advance of the social relationships and their consequences, primordially the guarantees and fundamental rights of the citizen, reached by the Federal Constitution suffered a study of enlargement, without losing sight of the exceptional character of such instrument. It justifies the importance of the present work as it defends the interests of the agent condemned in definitive character, based on the human being dignity and in ample defense, having his defense accomplished by court appointed defensor, who is not, obviously, an individual of his personal confidence, since one is nominated by turn. Besides, it does not lose the restrictive character of its applicability in order not to transform itself into an institute of impunity, since it brings expressed requirements, among them, the one that the decision has not been previously reviewed by any kind of ordinary resource |
publishDate |
2008 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2008-07-24 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2008-06-25 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:27:37Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
format |
doctoralThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Álvares, Silvio Carlos. Revisão criminal compulsória em defesa dativa: a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa constitucional. 2008. 184 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8239 |
identifier_str_mv |
Álvares, Silvio Carlos. Revisão criminal compulsória em defesa dativa: a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa constitucional. 2008. 184 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8239 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8239/3/Silvio%20Carlos%20Alvares.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8239/1/Silvio%20Carlos%20Alvares.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8239/2/Silvio%20Carlos%20Alvares.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
6ac11b6b2c9fe31322230662e7a1671e dfaf83ea996c96133ed104e25b5bddfd cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1799796079601909760 |