O aluguel provisório e as ações locatícias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Behrndt, Bruno Costa
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29151
Resumo: O aluguel provisório é modalidade especial de tutela antecipada prevista na Lei de Locações (Lei 8.245/91). Seu objetivo é antecipar a revisão do valor do aluguel ao seu preço de mercado para o início da ação, evitando que o interessado tenha que aguardar o desfecho do processo para restabelecer o equilíbrio contratual. Estudaremos as regras da Lei 8.245/91 que regulam o aluguel provisório na ação revisional de aluguel, na ação renovatória de contrato de locação e também na ação de despejo por falta de pagamento. Além disso, estudaremos a forma de execução do aluguel provisório e das diferenças acumuladas no curso do processo, entre aquele e o aluguel definitivo. O estudo foi feito com base na doutrina brasileira e também baseado no entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça.
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