O parecer 1/17 e a reforma da arbitragem investidor-Estado: autonomia a quanto (mais) obrigas?
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2021.9746 |
Resumo: | This text aims to explain the link between the autonomy of the EU legal order, as developed by the Court of Justice, and the reform Investor-state arbitration is currently undergoing. The design of the new investment treaties – in particular, the Comprehensive Economic Trade Agreement (CETA) – reveals that the EU’s strategy is to bring down any chance of judicial dialogue between European Union law and international investment law. Said strategy is also about setting in advance the balancing results between investors’ rights and the State’s “right to regulate”, that is, Host State’s sovereign power to issue rules that affect the entry and development of investment activities. Thus, we intend to demonstrate that the reform path put forward by the European Union regarding investment-state arbitration is aimed at ensuring the conditions of the autonomy of its legal order. Said reform consists in curtailing investment courts and tribunals’ competence to call into question the level of protection of the public interest defined by a European Union’s legislative act. |
id |
RCAP_04a61aad86ffa3f9c8825d24671724db |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.revistas.ucp.pt:article/9746 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
O parecer 1/17 e a reforma da arbitragem investidor-Estado: autonomia a quanto (mais) obrigas?This text aims to explain the link between the autonomy of the EU legal order, as developed by the Court of Justice, and the reform Investor-state arbitration is currently undergoing. The design of the new investment treaties – in particular, the Comprehensive Economic Trade Agreement (CETA) – reveals that the EU’s strategy is to bring down any chance of judicial dialogue between European Union law and international investment law. Said strategy is also about setting in advance the balancing results between investors’ rights and the State’s “right to regulate”, that is, Host State’s sovereign power to issue rules that affect the entry and development of investment activities. Thus, we intend to demonstrate that the reform path put forward by the European Union regarding investment-state arbitration is aimed at ensuring the conditions of the autonomy of its legal order. Said reform consists in curtailing investment courts and tribunals’ competence to call into question the level of protection of the public interest defined by a European Union’s legislative act.O presente texto pretende explicitar a ligação entre o princípio da autonomia da ordem jurídica da União Europeia, tal como desenvolvido pelo Tribunal de Justiça, e o processo de reforma da arbitragem investidor-Estado. O desenho dos API concluídos pela União – em especial, do Comprehensive Economic Trade Agreement (vulgo, CETA) – é revelador de uma estratégia cujo propósito passa pela redução das possibilidades de diálogo judicial entre o direito da União e o direito internacional do investimento estrangeiro, bem como pela predeterminação dos resultados ponderativos entre os direitos dos investidores estrangeiros e o “direito de regular”, isto é, o poder soberano de o Estado de acolhimento emanar normas que afetam a entrada e o desenvolvimento das atividades de investimento. É nosso propósito demonstrar que as propostas de reforma da arbitragem do investimento veiculadas pela União são também uma forma de assegurar as condições da autonomia da ordem jurídica da União, e que dessas propostas resulta um modelo caracterizado pela subtração, aos tribunais de investimento, da “competência” para pôr em causa o nível de proteção do interesse público definido por ato legislativo da União.Universidade Católica Portuguesa2021-02-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2021.9746https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2021.9746Católica Law Review; Vol 5 No 1 (2021): Public law; 75-110Católica Law Review; v. 5 n. 1 (2021): Direito público; 75-1102184-03342183-933610.34632/catolicalawreview.2021.5.1reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/9746https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/9746/9758Direitos de Autor (c) 2021 Marta Vicentehttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessVicente, Marta2024-01-03T08:32:45Zoai:ojs.revistas.ucp.pt:article/9746Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:32:49.606869Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
O parecer 1/17 e a reforma da arbitragem investidor-Estado: autonomia a quanto (mais) obrigas? |
title |
O parecer 1/17 e a reforma da arbitragem investidor-Estado: autonomia a quanto (mais) obrigas? |
spellingShingle |
O parecer 1/17 e a reforma da arbitragem investidor-Estado: autonomia a quanto (mais) obrigas? Vicente, Marta |
title_short |
O parecer 1/17 e a reforma da arbitragem investidor-Estado: autonomia a quanto (mais) obrigas? |
title_full |
O parecer 1/17 e a reforma da arbitragem investidor-Estado: autonomia a quanto (mais) obrigas? |
title_fullStr |
O parecer 1/17 e a reforma da arbitragem investidor-Estado: autonomia a quanto (mais) obrigas? |
title_full_unstemmed |
O parecer 1/17 e a reforma da arbitragem investidor-Estado: autonomia a quanto (mais) obrigas? |
title_sort |
O parecer 1/17 e a reforma da arbitragem investidor-Estado: autonomia a quanto (mais) obrigas? |
author |
Vicente, Marta |
author_facet |
Vicente, Marta |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Vicente, Marta |
description |
This text aims to explain the link between the autonomy of the EU legal order, as developed by the Court of Justice, and the reform Investor-state arbitration is currently undergoing. The design of the new investment treaties – in particular, the Comprehensive Economic Trade Agreement (CETA) – reveals that the EU’s strategy is to bring down any chance of judicial dialogue between European Union law and international investment law. Said strategy is also about setting in advance the balancing results between investors’ rights and the State’s “right to regulate”, that is, Host State’s sovereign power to issue rules that affect the entry and development of investment activities. Thus, we intend to demonstrate that the reform path put forward by the European Union regarding investment-state arbitration is aimed at ensuring the conditions of the autonomy of its legal order. Said reform consists in curtailing investment courts and tribunals’ competence to call into question the level of protection of the public interest defined by a European Union’s legislative act. |
publishDate |
2021 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2021-02-26 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2021.9746 https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2021.9746 |
url |
https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2021.9746 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/9746 https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/9746/9758 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Direitos de Autor (c) 2021 Marta Vicente http://creativecommons.org/licenses/by/4.0 info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Direitos de Autor (c) 2021 Marta Vicente http://creativecommons.org/licenses/by/4.0 |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Católica Portuguesa |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Católica Portuguesa |
dc.source.none.fl_str_mv |
Católica Law Review; Vol 5 No 1 (2021): Public law; 75-110 Católica Law Review; v. 5 n. 1 (2021): Direito público; 75-110 2184-0334 2183-9336 10.34632/catolicalawreview.2021.5.1 reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799133594178813952 |