A imputação do facto comparticipado nos crimes de responsabilidade penal política
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/37487 |
Resumo: | A Lei n.º 34/87, de 16 de julho veio consagrar a criminalização da responsabilidade dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos no exercício das suas funções. Ao restringir o círculo de potenciais autores através da exigência da qualidade específica da titularidade de cargo político ou de alto cargo público introduziu uma responsabilidade penal qualificada, cujo estudo é particularmente relevante no âmbito dogmático da comparticipação. Perpassando pela intersecção dos fundamentos da responsabilidade política e a responsabilidade penal, o foco desta dissertação é a determinação do facto criminoso nos crimes de responsabilidade e dos critérios de imputação desse facto numa situação de comparticipação atenta a classificação dos tipos de ilícito como crimes específicos e crimes de violação de dever. Admitindo a possibilidade de intervenção no acontecimento criminoso de agente não qualificado (extraneus), o artigo 28.º do Código Penal, ao permitir a comunicabilidade das circunstâncias fundamentadoras da ilicitude, afigura-se de particular relevância no sistema comparticipativo português. |
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A imputação do facto comparticipado nos crimes de responsabilidade penal políticaDireito penalResponsabilidade penalResponsabilidade políticaImputabilidadeOrdenamento jurídicoPortugalTeses de mestrado - 2018DireitoA Lei n.º 34/87, de 16 de julho veio consagrar a criminalização da responsabilidade dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos no exercício das suas funções. Ao restringir o círculo de potenciais autores através da exigência da qualidade específica da titularidade de cargo político ou de alto cargo público introduziu uma responsabilidade penal qualificada, cujo estudo é particularmente relevante no âmbito dogmático da comparticipação. Perpassando pela intersecção dos fundamentos da responsabilidade política e a responsabilidade penal, o foco desta dissertação é a determinação do facto criminoso nos crimes de responsabilidade e dos critérios de imputação desse facto numa situação de comparticipação atenta a classificação dos tipos de ilícito como crimes específicos e crimes de violação de dever. Admitindo a possibilidade de intervenção no acontecimento criminoso de agente não qualificado (extraneus), o artigo 28.º do Código Penal, ao permitir a comunicabilidade das circunstâncias fundamentadoras da ilicitude, afigura-se de particular relevância no sistema comparticipativo português.Law no. 34/87 of 16th July established the criminalization of political office holders and senior public officials responsibility in the performance of their duties. By restricting the circle of potential authors through the requirement of the specific quality of political office or high public office, a qualified criminal responsibility was introduced. Its study is particularly relevant in the dogmatic scope of participation in crime. Through the intersection of the grounds of political and criminal responsibility, this dissertation aims to determine the relevant criminal fact in «crimes of responsibility» and the participation criteria especially considering their classification as specific crimes and crimes of violation of duty. In this scenario, Penal Code Article 28 is of great relevance in the Portuguese participation system, given that it allows, although not automatically, the communicability of special circumstances that underline the unlawfulness to the unqualified agent intervening in the criminal event in participation with a political office holder or senior public official.Palma, Maria FernandaRepositório da Universidade de LisboaCruz, Ana Cláudia de Barros2019-03-12T18:19:15Z2018-12-182018-12-18T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/37487porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:34:39Zoai:repositorio.ul.pt:10451/37487Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:51:30.287925Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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