A imputação do facto comparticipado nos crimes de responsabilidade penal política

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Ana Cláudia de Barros
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37487
Resumo: A Lei n.º 34/87, de 16 de julho veio consagrar a criminalização da responsabilidade dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos no exercício das suas funções. Ao restringir o círculo de potenciais autores através da exigência da qualidade específica da titularidade de cargo político ou de alto cargo público introduziu uma responsabilidade penal qualificada, cujo estudo é particularmente relevante no âmbito dogmático da comparticipação. Perpassando pela intersecção dos fundamentos da responsabilidade política e a responsabilidade penal, o foco desta dissertação é a determinação do facto criminoso nos crimes de responsabilidade e dos critérios de imputação desse facto numa situação de comparticipação atenta a classificação dos tipos de ilícito como crimes específicos e crimes de violação de dever. Admitindo a possibilidade de intervenção no acontecimento criminoso de agente não qualificado (extraneus), o artigo 28.º do Código Penal, ao permitir a comunicabilidade das circunstâncias fundamentadoras da ilicitude, afigura-se de particular relevância no sistema comparticipativo português.
id RCAP_0535eb8143452144fb88bbd00a28d181
oai_identifier_str oai:repositorio.ul.pt:10451/37487
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A imputação do facto comparticipado nos crimes de responsabilidade penal políticaDireito penalResponsabilidade penalResponsabilidade políticaImputabilidadeOrdenamento jurídicoPortugalTeses de mestrado - 2018DireitoA Lei n.º 34/87, de 16 de julho veio consagrar a criminalização da responsabilidade dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos no exercício das suas funções. Ao restringir o círculo de potenciais autores através da exigência da qualidade específica da titularidade de cargo político ou de alto cargo público introduziu uma responsabilidade penal qualificada, cujo estudo é particularmente relevante no âmbito dogmático da comparticipação. Perpassando pela intersecção dos fundamentos da responsabilidade política e a responsabilidade penal, o foco desta dissertação é a determinação do facto criminoso nos crimes de responsabilidade e dos critérios de imputação desse facto numa situação de comparticipação atenta a classificação dos tipos de ilícito como crimes específicos e crimes de violação de dever. Admitindo a possibilidade de intervenção no acontecimento criminoso de agente não qualificado (extraneus), o artigo 28.º do Código Penal, ao permitir a comunicabilidade das circunstâncias fundamentadoras da ilicitude, afigura-se de particular relevância no sistema comparticipativo português.Law no. 34/87 of 16th July established the criminalization of political office holders and senior public officials responsibility in the performance of their duties. By restricting the circle of potential authors through the requirement of the specific quality of political office or high public office, a qualified criminal responsibility was introduced. Its study is particularly relevant in the dogmatic scope of participation in crime. Through the intersection of the grounds of political and criminal responsibility, this dissertation aims to determine the relevant criminal fact in «crimes of responsibility» and the participation criteria especially considering their classification as specific crimes and crimes of violation of duty. In this scenario, Penal Code Article 28 is of great relevance in the Portuguese participation system, given that it allows, although not automatically, the communicability of special circumstances that underline the unlawfulness to the unqualified agent intervening in the criminal event in participation with a political office holder or senior public official.Palma, Maria FernandaRepositório da Universidade de LisboaCruz, Ana Cláudia de Barros2019-03-12T18:19:15Z2018-12-182018-12-18T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/37487porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:34:39Zoai:repositorio.ul.pt:10451/37487Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:51:30.287925Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A imputação do facto comparticipado nos crimes de responsabilidade penal política
title A imputação do facto comparticipado nos crimes de responsabilidade penal política
spellingShingle A imputação do facto comparticipado nos crimes de responsabilidade penal política
Cruz, Ana Cláudia de Barros
Direito penal
Responsabilidade penal
Responsabilidade política
Imputabilidade
Ordenamento jurídico
Portugal
Teses de mestrado - 2018
Direito
title_short A imputação do facto comparticipado nos crimes de responsabilidade penal política
title_full A imputação do facto comparticipado nos crimes de responsabilidade penal política
title_fullStr A imputação do facto comparticipado nos crimes de responsabilidade penal política
title_full_unstemmed A imputação do facto comparticipado nos crimes de responsabilidade penal política
title_sort A imputação do facto comparticipado nos crimes de responsabilidade penal política
author Cruz, Ana Cláudia de Barros
author_facet Cruz, Ana Cláudia de Barros
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Palma, Maria Fernanda
Repositório da Universidade de Lisboa
dc.contributor.author.fl_str_mv Cruz, Ana Cláudia de Barros
dc.subject.por.fl_str_mv Direito penal
Responsabilidade penal
Responsabilidade política
Imputabilidade
Ordenamento jurídico
Portugal
Teses de mestrado - 2018
Direito
topic Direito penal
Responsabilidade penal
Responsabilidade política
Imputabilidade
Ordenamento jurídico
Portugal
Teses de mestrado - 2018
Direito
description A Lei n.º 34/87, de 16 de julho veio consagrar a criminalização da responsabilidade dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos no exercício das suas funções. Ao restringir o círculo de potenciais autores através da exigência da qualidade específica da titularidade de cargo político ou de alto cargo público introduziu uma responsabilidade penal qualificada, cujo estudo é particularmente relevante no âmbito dogmático da comparticipação. Perpassando pela intersecção dos fundamentos da responsabilidade política e a responsabilidade penal, o foco desta dissertação é a determinação do facto criminoso nos crimes de responsabilidade e dos critérios de imputação desse facto numa situação de comparticipação atenta a classificação dos tipos de ilícito como crimes específicos e crimes de violação de dever. Admitindo a possibilidade de intervenção no acontecimento criminoso de agente não qualificado (extraneus), o artigo 28.º do Código Penal, ao permitir a comunicabilidade das circunstâncias fundamentadoras da ilicitude, afigura-se de particular relevância no sistema comparticipativo português.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-12-18
2018-12-18T00:00:00Z
2019-03-12T18:19:15Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10451/37487
url http://hdl.handle.net/10451/37487
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799134450970263552

Registros relacionados