Alojamento local e a sua relação com o arrendamento urbano e o regime da propriedade horizontal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Nuno Afonso Camacho
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/50578
Resumo: Nesta dissertação vamos analisar a figura do alojamento local e a sua relação com regime da propriedade horizontal, tentando perceber se aquela atividade poderá ou não ser desenvolvida numa fração que tenha uma destinação habitacional. Para alcançar uma solução para esta problemática que tem levantado várias divergências nos tribunais e doutrina, vamos referir em que consiste o alojamento local, passando para um aprofundamento sobre a propriedade horizontal. Feito isso será imperativo verificar como estas duas figuras se relacionam e como podem ser resolvidos os conflitos entre os condóminos e os alojados, para com isso aferir a compatibilidade do alojamento local em fração com destinação habitacional, quando inserida em edifício regulado pelo regime da propriedade horizontal.
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