A prorrogação do prazo e a alteração do objeto da inspeção tributária – (re)interpretação de tais faculdades à luz do princípio de Estado de Direito
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1822/83968 |
Resumo: | [Excerto] O procedimento de inspeção tributária – cuja disciplina jurídica essencial consta do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), aprovado pelo DL n.º 413/98, de 31/12, e ao qual subsidiariamente se aplica o disposto na Lei Geral Tributária (LGT), no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), nos demais códigos e leis tributárias, na lei orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e respetivos diplomas regulamentares e no Código do Procedimento Administrativo (CPA) (1 ) – é um procedimento informativo que tem como objetivos (i) a observação das realidades tributárias, (ii) a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e (iii) a prevenção das infrações tributárias |
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A prorrogação do prazo e a alteração do objeto da inspeção tributária – (re)interpretação de tais faculdades à luz do princípio de Estado de DireitoInspeção tributáriaProrrogaçãoAmpliaçãoEstado de DireitoAlteração dos fins, âmbito e extensãoCiências Sociais::DireitoPaz, justiça e instituições eficazes[Excerto] O procedimento de inspeção tributária – cuja disciplina jurídica essencial consta do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), aprovado pelo DL n.º 413/98, de 31/12, e ao qual subsidiariamente se aplica o disposto na Lei Geral Tributária (LGT), no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), nos demais códigos e leis tributárias, na lei orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e respetivos diplomas regulamentares e no Código do Procedimento Administrativo (CPA) (1 ) – é um procedimento informativo que tem como objetivos (i) a observação das realidades tributárias, (ii) a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e (iii) a prevenção das infrações tributáriasUniversidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR)Universidade do MinhoSilva, Hugo Flores da20232025-01-01T00:00:00Z2023-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/83968porSILVA, Hugo Flores da, A prorrogação do prazo e a alteração do objeto da inspeção tributária – (re)interpretação de tais faculdades à luz do princípio de Estado de Direito, Cadernos de Justiça Tributária, n.º 37, Julho/Setembro 20222182-9780info:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-02-10T01:18:47Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/83968Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:56:20.678810Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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