A proteção dos direitos humanos na Federação Russa e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos

• Autor(a) principal: Chetvertnykh, Elvira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/49448
• topic: Direitos humanos; Convenção Europeia dos Direitos Humanos; Federação Russa; Tribunal Europeu dos Direitos Humanos; Teses de mestrado - 2021; Direito Internacional e Relações Internacionais

De forma muito geral, a presente dissertação concentra-se em duas principais propostas: ajudar a compreender a atual situação dos Direitos Humanos na Federação Russa, e promover os direitos humanos em todo o mundo. O significado científico e prático da pesquisa sobre o tema da dissertação exige um estudo abrangente na investigação da posição da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (“CEDH”) e dos seus Protocolos no sistema de fontes jurídicas, deixando de fora todas as convenções relativas a direitos ou destinatários específicos. Acresce a examinação do papel das sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (“TEDH”), a sua natureza vinculativa e os efeitos produzidos na ordem jurídica. Destacamos que, o facto de a Rússia ter aderido, em 1998, ao mecanismo da CEDH e aos seus Protocolos, para a sua interpretação e aplicação e, ao mesmo tempo, reconhecer a jurisdição vinculativa do TEDH e a implementação obrigatória dos acórdãos proferidos pelo TEDH, impõem, atualmente, vários desafios à Rússia no que toca à sua ordem jurídica. Estas dificuldades surgem da articulação entre o crescente número, nos últimos anos, das alegadas queixas contra a Rússia neste Tribunal, que atingiram 15 000 em 2019, com a falta de prática por parte do judiciário nacional e outras autoridades habilitadas para a aplicação das normas da CEDH e dos seus Protocolos; várias perspetivas de entendimento por parte do Tribunal Constitucional Russo no que toca a preservação da soberania do Estado Russo e, sobretudo, a dificuldade e demora no processo de ajustamento da legislação, segundo as padrões do sistema da Convenção e da jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo. São questões que nos colocam a refletir sobre as causas e as consequências de tal fenómeno, que diz respeito ao impacto negativo que está a surgir, quer no cenário internacional, quer na ordem doméstica do próprio Estado. Surge, igualmente, um impacto bastante positivo, vindo desta interação da Rússia com o TEDH, há mais de vinte anos, quer na justiça internacional quer na própria doutrina russa. Além disso, há um ponto que deve ser esclarecido. No presente estudo, não pretendemos construir um modelo de medidas que a Rússia precisa de adotar para desenvolver os mecanismos mais eficazes, com intuito de ajustar as práticas da aplicação da lei segundo os padrões do sistema da Convenção e a jurisprudência do TEDH (no seio do Conselho da Europa existe um órgão específico, o Comité de Ministros, que desenvolve recomendações sobre a aplicação da CEDH e as sentenças do TEDH no processo judicial nacional; faz a sua monitorização e supervisão e sugere aos Estados Parte que adotem as medidas relativas ao ajustamento da lei nacional), uma vez que o ajustamento da legislação interna, ou certas disposições, sempre dependem da vontade e dos interesses políticos do Estado, podendo, estas disposições constar na Constituição e apenas serem revistas ou revogadas caso seja adotada uma nova Constituição.