A responsabilização criminal do empregado por omissão perante o regulamento interno da empresa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Andrade Neves Braghirolli, Luiz Filipe
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/468
Resumo: This article aims to carry out a critical analysis of the criminal accountability of an employee. This study will address the value of a company's internal rules for criminal liability of an employee.The intention is to reach some conclusion on how the internal regulations and the employment contract can affect an employee's duties of conduct and the extent to which these duties may give rise to criminal liability.
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spelling A responsabilização criminal do empregado por omissão perante o regulamento interno da empresaRegulamento interno. Contrato de trabalho. Responsabilização criminal. Omissão. Dever de agir. Posição do garantidor.Company’s internal rules. Employment contract. Criminal accountability.This article aims to carry out a critical analysis of the criminal accountability of an employee. This study will address the value of a company's internal rules for criminal liability of an employee.The intention is to reach some conclusion on how the internal regulations and the employment contract can affect an employee's duties of conduct and the extent to which these duties may give rise to criminal liability.Este artigo tem como objetivo realizar uma análise crítica acerca dos deveres do garantidor, bem como de suas possíveis origens. Dentre as possíveis fontes do dever de agir será abordado neste estudo o valor do regulamento interno de uma empresa para a responsabilização criminal de um funcionário, bem como será feita uma abordagem a respeito da própria natureza do contrato de trabalho. O intuito é que ao fim deste artigo se consiga chegar a alguma conclusão de como o regulamento interno e o contrato de trabalho podem afetar os deveres de conduta de um empregado e até que ponto estes deveres poderão ensejar uma responsabilidade criminal do mesmo.Ponteditora2021-09-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/468oai:revistas.ponteditora.org:article/468J² - Legal Journal; Vol. 3 No. 2 (2020): J2 - Jornal jurídico; 055-066J² - Jornal Jurídico; Vol. 3 N.º 2 (2020): J2 - Jornal jurídico; 055-0662184-308210.29073/j2.v3i2reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/468https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/468/339Direitos de Autor (c) 2021 Luiz Filipe de Andrade Neves Braghirolliinfo:eu-repo/semantics/openAccessde Andrade Neves Braghirolli, Luiz Filipe2022-12-20T10:57:02Zoai:revistas.ponteditora.org:article/468Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T16:19:11.359751Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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