Da Tuberculose ao COVID-19: Legitimidade Jurídico-Constitucional do Isolamento/Tratamento Compulsivo por Doenças Contagiosas em Portugal

• Autor(a) principal: Peixoto, Vasco Ricoca
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Mexia, Ricardo, Santos, Nina De Sousa, Carvalho, Carlos, Abrantes, Alexandre
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.18/7675
• topic: COVID-19; Coronavirus Infections; Disease Transmission, Infectious; Freedom; Humans; Pandemics; Patient Isolation; Patient Rights; Pneumonia, Viral; SARS-CoV-2; Social Control, Formal; Tuberculosis, Pulmonary; Betacoronavirus; Government Regulation; Autonomia Pessoal; Coronavirus; Infecções por Coronavirus; Isolamento de Doentes/legislação & jurisprudência; Programas Obrigatórios/legislação & jurisprudência; Tuberculose; Cuidados de Saúde; Infecções Respiratórias; Portugal

Extracto: Visto o enquadramento legislativo, interpretações e jurisprudência, verificamos que existe contexto para aplicar a medidas de isolamento/tratamento preventivo, pelo período de tempo estritamente necessário, perante riscos graves e incertos, mas potencialmente graves, em situações excecionais, ainda que não existam normas específicas fora de estados de emergência e a CRP não refira especificamente estas medidas nas exceções ao direito á liberdade. Importa referir que o ordenamento jurídico parece ser mais evidente perante casos de doença diagnosticada do que em relação a contactos de casos de doença contagiosa ou que permaneceram em zonas de transmissão da doença e que poderão vir a adoecer e infetar outros. No entanto, um artigo recente na JAMA16 sobre o enquadramento legal para o COVID-19 nos EUA refere que medidas de isolamento e vigilância no domicílio para regressados da China nos EUA são legais, eficazes e mais respeitadoras dos direitos individuais. Assim, considerar a dimensão do risco e das restrições será sempre fundamental para a tomada de decisão