Relatório de estágio no Juízo Local Criminal de Lisboa, Campus da Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinho, Mafalda Nunes
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/86526
Resumo: The report hereby presented was the culmination of my internship in the Criminal Local Court of Lisbon, located in the Campus of Justice, between the 10th October 2018 and the 15th February 2019. With an essentially practical aspect, this work presents, firstly, the characterization of the institution where my internship took place, making a brief reference to the campus and the framework of this specific Court, namely its competence and the criminal cases that are preponderant there. I also intend to present the activities developed in my internship, which consubstantiated in the assistance to judgments and processes consultation. In the third chapter, an in-depth analysis of the psychiatric expertise in Criminal Law is presented. Linked to the issues of imputability and reduced imputability, this research deals with psychiatric, psychological and social reports and their probative value. It also presents the differential treatment of a person suffering from psychic anomaly within the scope of the Mental Health Law and in the context of a criminal process and the possible consequences when it is proved in criminal proceedings that a dangerous person is present. Finally, I would present my conclusions regarding my internship, as well as my in-depth analysis-
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