A Garantia do Existente no Direito do Urbanismo: uma tentativa de salvação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho,Diogo
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2015000100006
Resumo: O objectivo deste artigo é o de analisar o regime da Garantia do Existente no Direito do Urbanismo, nomeadamente, os deveres e direitos que o mesmo implica para a Administração Pública e para os particulares. Teve-se em especial conta as posições doutrinárias quanto à interpretação do mesmo, assim como as consequências nefastas que a interpretação da maioria da doutrina tem quanto ao respeito por certos princípios constitucionais. Como decorrência desta asserção, visou-se contribuir com uma leitura do instituto que não só o permita salvar da inconstitucionalidade, como dar-lhe uma verdadeira utilidade prática.
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