O princípio da proibição do retrocesso ambiental no regime do licenciamento: estudo com base nas alterações legislativas de Portugal e do Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bernardes, Nathalia Peres
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/10316/111044
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_321f2dac292b1c797bed2d86c5fc7f43
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/111044
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O princípio da proibição do retrocesso ambiental no regime do licenciamento: estudo com base nas alterações legislativas de Portugal e do BrasilThe principle of environmental non-retrogression in the licensing regime: a study based on legislative changes of Portugal and BrazilPrincípio da proibição de retrocesso ambientalAlterações legislativasLicenciamento ambientalDecreto-Lei 11/2023 de PortugalPL 2.159/2021 do BrasilPrinciple of environmental non-retrogressionLegislative changesEnvironmental licensingDecree-Law 11/2023 of PortugalBill 2.159/2021 of BrazilDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoO princípio da proibição do retrocesso visa impedir a regressão dos padrões atuais de preservação ambiental fixados no direito. Esse princípio deve ser invocado para avaliar a legitimidade de iniciativas legislativas que busquem diminuir o patamar de tutela do meio ambiente. O licenciamento ambiental é um importante instrumento preventivo. O Decreto-Lei 11/2023 de Portugal e o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 do Brasil (anterior PL 3.729/2004) determinam alterações neste instrumento que muito provavelmente esvaziarão a sua aplicação. As modificações mais preocupantes são as que retiram totalmente a exigência de licenças e de estudos ambientais em casos especificados. Realizou-se uma revisão bibliográfica sobre princípio da proibição do retrocesso ambiental e licenciamento, além de uma análise da legislação vigente e do projeto de lei do Brasil. Esta dissertação objetiva discutir as alterações legislativas de Portugal e do Brasil, apontando se elas podem ser aceitáveis por não configurarem um retrocesso ambiental. No final, foi preciso ressaltar a necessidade de priorizar a proteção do ambiente e de utilizar os princípios ambientais para entender as nuances de cada modificação. Na dúvida, sempre devemos evitar o retrocesso ambiental e exigir o licenciamento, principalmente quando se trata de atividades reconhecidamente poluidoras. A simplificação do regime de licenciamento deve formar um instrumento mais eficiente, que promova um processo célere, com mecanismos de fiscalização efetivos, e que garanta o desenvolvimento sustentável e o atendimento dos princípios ambientais. O problema é que as mudanças legislativas em diversos momentos priorizam o setor econômico, o avanço da transição enérgica e a expansão da infraestrutura. O licenciamento deveria buscar compatibilizar a atividade econômica com a preservação do meio ambiente.The principle of non-retrogression aims to prevent the regression of the current environmental preservation standards defined by law. This principle must be invoked to assess the legitimacy of legislative initiatives that seek to reduce the level of environmental protection. Environmental licensing is an important preventive instrument. Decree-Law 11/2023 of Portugal and Bill 2.159/2021 of Brazil (formerly Bill 3.729/2004) set changes to this instrument that will most likely invalidate its application. The most worrying changes are those that completely remove the requirement for licenses and environmental studies in specified cases. A bibliographic review of environmental licensing and principle of prohibition of retrogression was carried out, as well as an analysis of the current legislation and Brazil law project. This dissertation aims to discuss the legislative changes in Portugal and Brazil, pointing out whether they can be acceptable for not configuring an environmental setback. In the end, it is necessary to emphasize the need to prioritize environmental protection and to use environmental principles to understand the nuances of each modification. In doubt, we should always avoid environmental setbacks and demand licensing, especially when it comes to activities that are known to be polluting. The simplification of the licensing regime should form a more efficient instrument, which promotes a quick process, with effective inspection mechanisms, and which guarantees sustainable development and compliance with environmental principles. The problem is that legislative changes at several times prioritize the economic sector, the advancement of energetic transition, and the expansion of infrastructure. Environmental licensing should seek to reconcile economic activity with environmental preservation.2023-09-292029-09-27T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://hdl.handle.net/10316/111044https://hdl.handle.net/10316/111044TID:203415132porBernardes, Nathalia Peresinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-12-12T01:16:13Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/111044Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T00:42:13.355628Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O princípio da proibição do retrocesso ambiental no regime do licenciamento: estudo com base nas alterações legislativas de Portugal e do Brasil
The principle of environmental non-retrogression in the licensing regime: a study based on legislative changes of Portugal and Brazil
title O princípio da proibição do retrocesso ambiental no regime do licenciamento: estudo com base nas alterações legislativas de Portugal e do Brasil
spellingShingle O princípio da proibição do retrocesso ambiental no regime do licenciamento: estudo com base nas alterações legislativas de Portugal e do Brasil
Bernardes, Nathalia Peres
Princípio da proibição de retrocesso ambiental
Alterações legislativas
Licenciamento ambiental
Decreto-Lei 11/2023 de Portugal
PL 2.159/2021 do Brasil
Principle of environmental non-retrogression
Legislative changes
Environmental licensing
Decree-Law 11/2023 of Portugal
Bill 2.159/2021 of Brazil
title_short O princípio da proibição do retrocesso ambiental no regime do licenciamento: estudo com base nas alterações legislativas de Portugal e do Brasil
title_full O princípio da proibição do retrocesso ambiental no regime do licenciamento: estudo com base nas alterações legislativas de Portugal e do Brasil
title_fullStr O princípio da proibição do retrocesso ambiental no regime do licenciamento: estudo com base nas alterações legislativas de Portugal e do Brasil
title_full_unstemmed O princípio da proibição do retrocesso ambiental no regime do licenciamento: estudo com base nas alterações legislativas de Portugal e do Brasil
title_sort O princípio da proibição do retrocesso ambiental no regime do licenciamento: estudo com base nas alterações legislativas de Portugal e do Brasil
author Bernardes, Nathalia Peres
author_facet Bernardes, Nathalia Peres
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Bernardes, Nathalia Peres
dc.subject.por.fl_str_mv Princípio da proibição de retrocesso ambiental
Alterações legislativas
Licenciamento ambiental
Decreto-Lei 11/2023 de Portugal
PL 2.159/2021 do Brasil
Principle of environmental non-retrogression
Legislative changes
Environmental licensing
Decree-Law 11/2023 of Portugal
Bill 2.159/2021 of Brazil
topic Princípio da proibição de retrocesso ambiental
Alterações legislativas
Licenciamento ambiental
Decreto-Lei 11/2023 de Portugal
PL 2.159/2021 do Brasil
Principle of environmental non-retrogression
Legislative changes
Environmental licensing
Decree-Law 11/2023 of Portugal
Bill 2.159/2021 of Brazil
description Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-09-29
2029-09-27T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/10316/111044
https://hdl.handle.net/10316/111044
TID:203415132
url https://hdl.handle.net/10316/111044
identifier_str_mv TID:203415132
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/embargoedAccess
eu_rights_str_mv embargoedAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799136324025843712

Registros relacionados