Breve comentário ao "novo" crime de falsas declarações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Colaço, Maria de Fátima dos Anjos
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/43317
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Criminais) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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spelling Breve comentário ao "novo" crime de falsas declaraçõesBrief comment about the “new” false statements crimeDireito criminalFalsas declaraçõesCiências SociaisDissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Criminais) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraA punição do crime de falsas declarações percorreu um longo caminho desde o Decreto-Lei n.º 33725, de 21 de Junho de 1944. Foi preciso que a jurisprudência dos Tribunais tivesse declarado que as falsas declarações não eram crime, para o legislador criar o art.º 348º-A, do Código Penal. Vamos conhecer este novo crime. Abstract The punishment ofthe crime of false statements come a long way since Decreto-Lei n.º 33725, from 21 June 1944. It was necessary that the jurisprudence of the Courts had decided that false statements are not crime, for the legislator to create art.º 348º-A, Criminal Code. Lets meet this “new” crime2016-10-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/43317http://hdl.handle.net/10316/43317porColaço, Maria de Fátima dos Anjosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-01-21T17:17:21Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/43317Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:41:00.372015Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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